Procedimento Comum Cível 0802159-06.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802159-06.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802159-06.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, com vertente petitória de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA EQUATORIAL. Em seu arrazoado, a parte autora alega, em síntese, que, após a instalação de um sistema de energia fotovoltaica em sua residência, vem sofrendo com o fornecimento de energia elétrica em tensão inadequada pela concessionária ré. Sustenta que tal falha na prestação do serviço, além de provocar a queima de equipamentos elétricos, o impede de usufruir plenamente do sistema de microgeração de energia. A inadequação da tensão teria sido, inclusive, atestada pela própria demandada por meio do comunicado nº 1013841582. Diante de tal cenário, pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para compelir a ré a realizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a manutenção da rede ou as obras necessárias para adequar a tensão de energia aos padrões exigidos, sob pena de multa diária. A petição inicial veio instruída com documentos. Pois bem. A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, submete-se à rigorosa observância dos requisitos estatuídos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, vislumbro a existência de verossimilhança nas alegações autorais. O autor colaciona aos autos o "Resultado da Medição/comunicação nº 1013841582", confeccionado pela própria concessionária ré, no qual se atesta expressamente que "a tensão está fora da faixa adequada, conforme limites fixados pelo Módulo 8 PRODIST - ANEEL", e que se constatou a "necessidade de manutenção na rede e/ou obra de melhorias". Tal documento, de inequívoca força probante, confere robusta plausibilidade ao direito invocado, indicando, ao menos em tese, a falha na prestação de um serviço essencial, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o requisito do periculum in mora não se afigura, ao menos neste momento, com a clareza solar necessária para o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. Depreende-se da cronologia fática que a reclamação que gerou o laudo técnico data de 31 de março de 2025, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 06 de agosto de 2025. O decurso de mais de quatro meses entre a constatação formal do vício e a provocação do Judiciário, conquanto não fulmine o direito da parte, mitiga a percepção de uma urgência extrema que justifique a supressão do contraditório. A doutrina, a exemplo de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, leciona que "há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito", o que deve ser analisado à luz das circunstâncias concretas. Ademais, os danos materiais já consumados, como a queima de uma "BOMBA SUBMERSA SAPECA" no valor de R$ 299,00, são de natureza eminentemente reparável pela via indenizatória, não se prestando, por si sós, a configurar o perigo de dano irreparável a autorizar a medida de urgência. O risco de queima de outros equipamentos, embora existente, não foi demonstrado como iminente a ponto de não poder aguardar a angularização da relação processual. Nesse diapasão, a prudência recomenda a prévia oitiva da parte ré, que poderá trazer aos autos informações cruciais sobre as providências técnicas eventualmente já adotadas para a solução da celeuma. Note-se que a própria parte autora, de forma subsidiária, requereu a intimação da ré para se manifestar sobre as medidas tomadas para regularizar a tensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na ausência de demonstração cabal do periculum in mora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter liminar. Considerando as peculiaridades da presente demanda, e com o fito de assegurar a adequada condução do feito, reservo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o Enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, segundo o qual é admissível a flexibilização procedimental para melhor adequação às especificidades da causa, desde que preservadas as garantias fundamentais do processo e a previsibilidade do rito. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a peça de defesa e eventuais documentos apresentados. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CASTELO BRANCO TEIXEIRA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)