Cumprimento de sentença 0804410-90.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804410-90.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: LUCIRENE PEREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Dispensado o relatório do feito (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Conforme se extrai dos autos, a impugnação apresentada pela parte executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC, que estabelece taxativamente as hipóteses para impugnação ao cumprimento de sentença. De modo que a mera alegação de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui matéria hábil a obstar o cumprimento da sentença transitada em julgado. O valor exequendo de R$ 818,44 refere-se à condenação imposta à parte exequente por litigância de má-fé, não havendo previsão legal para revisão ou recálculo do quantum devido, suspensão da execução ou, até mesmo sua extinção, em razão da condição econômica da devedora. Também não restou comprovado qualquer excesso na execução ou erro nos cálculos apresentados pelo exequente em seu pedido, limitando-se a impugnante a alegar genericamente sua impossibilidade de pagamento. Quanto aos pedidos formulados na impugnação: a) O pedido de acolhimento da impugnação para fins de suspender o presente cumprimento de sentença considerando a incapacidade financeira da executada não encontra amparo legal, conforme fundamentação supra; b) O pedido alternativo de moratória para pagamento da dívida não é cabível na presente fase, vez que a dificuldade econômica alegada não constitui causa modificativa da obrigação já definida em sentença transitada em julgado; c) O pedido de concessão de justiça gratuita para as despesas deste incidente é desnecessário, uma vez que a executada já é beneficiária da gratuidade judiciária nos autos principais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804410-90.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a executada, por seu procurador, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, c/c art. 52, da Lei 9.099/95. Ressalto, por oportuno que não cabe a aplicação de honorários advocatícios de 10%, conforme estabelecido no Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

29/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(90)