Cumprimento de sentença 0804410-90.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804410-90.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:45

Definitivo

02/03/2026, 15:45

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: LUCIRENE PEREIRA LIMA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804410-90.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO PAN S.A em face de LUCIRENE PEREIRA LIMA SANTOS. Segundo consta dos autos, esgotadas as diligências para localização de bens do devedor, não foram encontrados bens passíveis de penhora, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 86562058). Instado a se pronunciar, o exequente não indicou bens do devedor passíveis de penhora. Diante da inexistência de bens penhoráveis do executado, incide a hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se, ressaltada a possibilidade de a parte credora reiterar sua pretensão executória caso demonstre a existência de bens do devedor. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: LUCIRENE PEREIRA LIMA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar no prazo de 5 dias, acerca da Diligência do Oficial de Justiça ID 86562058. UNIãO, 19 de novembro de 2025. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS JECC União Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804410-90.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:45

Inexistência de bens penhoráveis

07/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:45

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: LUCIRENE PEREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Dispensado o relatório do feito (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Conforme se extrai dos autos, a impugnação apresentada pela parte executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC, que estabelece taxativamente as hipóteses para impugnação ao cumprimento de sentença. De modo que a mera alegação de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui matéria hábil a obstar o cumprimento da sentença transitada em julgado. O valor exequendo de R$ 818,44 refere-se à condenação imposta à parte exequente por litigância de má-fé, não havendo previsão legal para revisão ou recálculo do quantum devido, suspensão da execução ou, até mesmo sua extinção, em razão da condição econômica da devedora. Também não restou comprovado qualquer excesso na execução ou erro nos cálculos apresentados pelo exequente em seu pedido, limitando-se a impugnante a alegar genericamente sua impossibilidade de pagamento. Quanto aos pedidos formulados na impugnação: a) O pedido de acolhimento da impugnação para fins de suspender o presente cumprimento de sentença considerando a incapacidade financeira da executada não encontra amparo legal, conforme fundamentação supra; b) O pedido alternativo de moratória para pagamento da dívida não é cabível na presente fase, vez que a dificuldade econômica alegada não constitui causa modificativa da obrigação já definida em sentença transitada em julgado; c) O pedido de concessão de justiça gratuita para as despesas deste incidente é desnecessário, uma vez que a executada já é beneficiária da gratuidade judiciária nos autos principais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804410-90.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a executada, por seu procurador, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, c/c art. 52, da Lei 9.099/95. Ressalto, por oportuno que não cabe a aplicação de honorários advocatícios de 10%, conforme estabelecido no Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

29/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(79)