Procedimento Comum Cível 0802719-79.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802719-79.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DILZANI LIMA DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802719-79.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos ajuizada por Dilzani Lima dos Reis em face do Banco do Brasil S.A. A autora alega ter tido seu nome indevidamente incluído, por iniciativa do réu, na categoria “prejuízo” do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação e em razão de suposta dívida que desconhece. Sustenta que buscou esclarecimentos pela plataforma Consumidor.gov.br, sem êxito, motivo pelo qual pleiteou a exclusão do registro e indenização por danos morais. A tutela de urgência para retirada da anotação foi deferida. Citado, o réu contestou, arguindo preliminarmente a revogação da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, oriundo de contrato digital de “BB Crédito Automático”, firmado em 20/10/2021, e sustentou que a ausência de notificação não gera, por si só, dano moral indenizável. Houve réplica, em que a autora reiterou os pedidos. Tentativa conciliatória restou infrutífera. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da questão preliminar A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, arguida pela instituição financeira, não merece prosperar. A parte autora, qualificada como lavradora aposentada, apresentou documentos que, em uma análise perfunctória, corroboram a presunção de hipossuficiência econômica. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Destarte, mantenho o benefício concedido. II.2. Do Mérito A controvérsia jurídica posta à apreciação deste Juízo cinge-se a dois pontos nodais: (i) a legalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação e (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência de tal conduta. II.2.1. Da natureza jurídica do SCR e do dever de notificação prévia Conquanto a instituição financeira ré sustente que o SCR possui natureza meramente informativa, distinta dos cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA, a jurisprudência pátria, em especial a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que, para os fins de proteção ao consumidor, as informações ali contidas possuem, na prática, caráter restritivo de crédito. Com efeito, as informações sobre "prejuízo" ou inadimplência registradas no SCR são amplamente utilizadas pelas instituições financeiras para a análise de risco e a tomada de decisões na concessão de crédito, funcionando, na realidade, como um poderoso instrumento de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor. Essa compreensão foi firmada desde o julgamento do REsp 1.099.527/MG, no qual se assentou que "as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários". Reconhecida a natureza restritiva do SCR, impõe-se a observância do dever de comunicação prévia ao consumidor, corolário do direito à informação e do princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. De forma ainda mais específica, a Resolução CMN nº 5.037/2022, que regulamenta o SCR, é taxativa ao impor tal obrigação diretamente à instituição financeira, afastando a aplicação da Súmula 359/STJ ao caso concreto: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito [...] devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. Ademais, o artigo 15 da mesma resolução estabelece que a responsabilidade pela exatidão, inclusão e exclusão de informações no SCR é exclusiva das instituições que as fornecem. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou a notificação prévia à autora sobre a inscrição de seus dados no SCR, conforme determina a legislação de regência. A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, não é suficiente para afastar a falha na prestação do serviço. A conduta da instituição ré, portanto, afigura-se ilícita por violação de dever legal expresso. II.2.2. Da regularidade do débito e da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça A despeito da manifesta irregularidade formal na inscrição (ausência de notificação prévia), a análise do pleito indenizatório por danos morais exige a verificação das circunstâncias fáticas que permeiam a lide. A parte autora, em sua petição inicial, alega genericamente desconhecer a dívida. Contudo, a instituição financeira ré apresentou em sua defesa documentos que evidenciam a existência e a origem do débito: um contrato de "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" de nº 977763478, contratado em 20/10/2021, por meio de assinatura eletrônica em agência, no valor de R$ 5.000,00. O comprovante detalha o valor das parcelas, a taxa de juros e o cronograma de pagamentos. Diante da robustez de tais provas, a mera negativa genérica da autora não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico e a legitimidade do débito. Caberia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentar elementos concretos para infirmar a prova documental produzida pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, para os fins desta sentença, reputa-se legítimo o débito que originou a anotação no SCR. Nesse diapasão, o deslinde da controvérsia quanto ao dano moral passa, impreterivelmente, pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385/STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A análise do relatório do SCR da autora, juntado aos autos, revela a existência de inúmeras outras anotações de "prejuízo" e dívidas vencidas em seu nome, preexistentes àquela realizada pelo Banco do Brasil. Constam registros desabonadores junto a diversas outras instituições, como Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Crefisa S.A., Caixa Econômica Federal, entre outras, com datas que remontam a anos anteriores ao registro ora questionado. A autora, em sua réplica, não impugnou a legitimidade dessas outras inscrições preexistentes, focando sua argumentação unicamente na falha de notificação por parte da ré. Destarte, a situação fática amolda-se com perfeição à hipótese da Súmula 385/STJ. A credibilidade da autora no mercado de consumo já se encontrava abalada por múltiplas e legítimas anotações anteriores. A inscrição promovida pelo Banco do Brasil, embora irregular pela ausência de notificação prévia, não teve o condão de inaugurar uma situação de restrição de crédito ou de macular uma honra creditícia que já não se encontrava intacta. Em outras palavras, o dano moral, na modalidade in re ipsa, pressupõe que a anotação indevida seja a causa primária do abalo ao crédito e à reputação do consumidor. Havendo registros negativos legítimos e preexistentes, a nova inscrição, mesmo que formalmente viciada, não gera o dever de indenizar, pois não se pode atribuir a ela, isoladamente, a causa do dano à imagem e ao bom nome da parte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DILZANI LIMA DOS REIS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência: 1. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, que determinava a exclusão da anotação no SCR, porquanto reconhecida a legitimidade do débito que lhe deu origem. 2. DEIXO DE CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da incidência do entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DILZANI LIMA DOS REIS - CPF: 022.362.763-11 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)