Procedimento Comum Cível 0802062-33.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 25.606,92

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:02

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS - CPF: 053.559.073-34 (REU).

16/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:19

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 14:54

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:33

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 13:36

Decisão

•16/12/2025, 13:36

18/12/2025, 00:02

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS - CPF: 053.559.073-34 (REU).

16/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:19

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 14:54

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:33

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, etc. ou efetuar o pagamento das custas da reconvenção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, etc. ou efetuar o pagamento das custas da reconvenção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Digam às partes se existe possibilidade de conciliação, apresentando proposta de acordo se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Na impossibilidade de resolução amigável, informem se existem novas provas a serem produzidas no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implicará em possibilidade, a critério do juízo, de julgamento antecipado da lide. TERESINA-PI, 28 de março de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Digam às partes se existe possibilidade de conciliação, apresentando proposta de acordo se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Na impossibilidade de resolução amigável, informem se existem novas provas a serem produzidas no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implicará em possibilidade, a critério do juízo, de julgamento antecipado da lide. TERESINA-PI, 28 de março de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Digam às partes se existe possibilidade de conciliação, apresentando proposta de acordo se houver, no prazo de 05 (cinco) dias. Na impossibilidade de resolução amigável, informem se existem novas provas a serem produzidas no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implicará em possibilidade, a critério do juízo, de julgamento antecipado da lide. TERESINA-PI, 28 de março de 2025. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:46

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 12:57

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Digam às partes se existe possibilidade de conciliaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Digam às partes se existe possibilidade de conciliaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Digam às partes se existe possibilidade de conciliaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de contestação

30/01/2025, 18:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/12/2024, 13:41

Expedição de Informações.

26/11/2024, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 22:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria

14/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:46

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento

05/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS CALDAS REU: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802062-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 09:17

Desentranhado o documento

18/01/2024, 09:16

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 09:16

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 14:59

Despacho

•29/08/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:01

Despacho

•11/10/2024, 10:39

Despacho

•28/06/2024, 22:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:17