Cumprimento de sentença 0800597-43.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800597-43.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DE JESUS SANTANA SILVAINTERESSADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800597-43.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE JESUS SANTANA SILVA em face do BANCO BCV. Compulsando os autos verifica-se situação de extrema relevância para o deslinde processual, notadamente a informação de óbito da parte autora MARIA DE JESUS SANTANA SILVA, conforme certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí em 30 de agosto de 2025, que atesta o falecimento ocorrido em 03 de maio de 2024. Compulsando o histórico processual, observa-se que o feito teve origem em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em 29 de julho de 2020, na qual a autora questionava empréstimo consignado supostamente fraudulento. A sentença proferida indeferiu a petição inicial por não cumprimento da determinação judicial de emenda para juntada de extratos bancários, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o recurso de apelação interposto foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular processamento, reconhecendo a desnecessidade da juntada dos extratos bancários como condição de validade da inicial e identificando error in procedendo na decisão de primeiro grau. A certidão de trânsito em julgado do acórdão foi expedida em 19 de fevereiro de 2024, confirmando o retorno dos autos para prosseguimento regular da demanda. Contudo, a certidão de óbito demonstra que o falecimento da autora ocorreu em 03 de maio de 2024, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal que determinava o prosseguimento do feito. A manifestação apresentada em 12 de dezembro de 2024 pelos advogados constituídos pela parte autora, trazendo réplica à contestação e reiterando os pedidos iniciais, revela desconhecimento do óbito por parte da representação processual, circunstância que denota a necessidade de regularização da representação processual ante o falecimento da parte. É o relatório. Considerando que se trata de demanda de natureza personalíssima, envolvendo pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, faz-se necessário verificar se existem sucessores com interesse jurídico na continuidade da demanda, especialmente no tocante aos valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da falecida. O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil determina que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, devendo haver habilitação dos sucessores no prazo de dois meses, sob pena de extinção da instância. Contudo, considerando que o óbito ocorreu há mais de um ano e que houve movimentação processual posterior sem conhecimento do falecimento, impõe-se a adoção de medidas para regularização da situação processual. Diante do exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os advogados constituídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o óbito da parte autora e informem se possuem conhecimento da existência de sucessores com interesse na continuidade da demanda. Caso haja sucessores interessados, deverão estes ser habilitados no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apresentação da documentação necessária à comprovação da sucessão. Na ausência de manifestação no prazo fixado ou inexistindo sucessores com interesse processual, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se os advogados da parte autora para ciência desta decisão e cumprimento das determinações. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)