Procedimento Comum Cível 0807042-23.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807042-23.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSIEL BORGES DA SILVA e outros REU: LIBERTY SEGUROS S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807042-23.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. 1.REVELIA DO BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decreto a revelia do Banco Volkswagen S/A, nos termos do art. 344 do CPC, diante da ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial não se aplica aos fatos que também digam respeito à ré Liberty Seguros S/A, que apresentou contestação, conforme dispõe expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, segundo o qual não produz efeito a revelia quando "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, os efeitos da revelia do banco são relativos e restritos aos fatos que lhe digam respeito exclusivamente, devendo os demais ser analisados com base na prova dos autos, especialmente diante da resistência processual manifestada pela seguradora. 2. DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da hipossuficiência técnica em face da ré, notadamente instituições com maior domínio técnico e documental sobre os fatos controvertidos. A verossimilhança decorre dos elementos inicialmente apresentados, que conferem plausibilidade à narrativa dos autores, especialmente no que tange à negativa de quitação integral do financiamento após sinistro com perda total, além da indevida exigência de parcelas vencidas após o evento segurado. Por sua vez, a hipossuficiência não se limita ao aspecto econômico, mas revela-se no desequilíbrio informacional e técnico entre as partes, dificultando à parte consumidora o acesso e a produção de prova adequada para demonstrar, por exemplo, cláusulas contratuais, valores quitados e justificativas das recusas da ré. Assim, para assegurar o equilíbrio na relação processual, e diante da adequação da medida às peculiaridades do caso concreto, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte ré a incumbência de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de presunção relativa de veracidade das alegações iniciais: a) A existência e validade de cláusulas limitativas de cobertura securitária, com destaque e clareza, nos termos do CDC; b) O correto cumprimento das obrigações contratuais assumidas no contrato de seguro; c) Que houve mora dos autores que justificasse a recusa do banco em emitir boleto com vencimento anterior ao sinistro; d) A regularidade e legalidade da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus imposto nesta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de OSIEL BORGES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAMALHO DE MELO SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FERNANDA RAMALHO DE MELO SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSIEL BORGES DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

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