Procedimento Comum Cível 0844113-59.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844113-59.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 22:47

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 22:47

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 22:47

Juntada de Petição de certidão

04/02/2026, 17:29

Recebidos os autos

04/02/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0844113-59.2024.8.18.0140. APELANTE: CICERO LAURINDO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/10/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:38

Juntada de certidão

30/10/2025, 08:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO LAURINDO DA SILVA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta pelo(a) autor(a) e que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 2 de outubro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844113-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2026, 17:29

Sentença

•20/08/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO LAURINDO DA SILVA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844113-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cícero Laurindo da Silva Júnior em face de Banco Pan S.A.. A parte autora sustenta que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor, no qual teriam sido estipuladas cláusulas abusivas, notadamente: (i) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (ii) capitalização indevida de juros; e (iii) exigência de tarifas consideradas ilegais. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, com a fixação dos juros no patamar médio do Banco Central, afastamento da capitalização, exclusão das tarifas, restituição dos valores pagos a maior e inversão do ônus probatório. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição ou manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes, manutenção na posse do bem e autorização para depósito das parcelas incontroversas. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual defende a legalidade das cláusulas avençadas, afirmando que os juros praticados são compatíveis com a taxa média de mercado, que a capitalização mensal é admitida pela jurisprudência consolidada do STJ e que não há ilegalidade na cobrança das tarifas contratadas. Aduz, ainda, que o contrato não se caracteriza como de adesão e impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Foi certificada a tempestividade da contestação, e determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica, oportunidade em que esta reiterou integralmente os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A matéria em discussão é eminentemente de direito, prescindindo de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual o julgamento antecipado é medida que se impõe. Inicialmente, conforme se extrai dos autos, a controvérsia reside na existência, ou não, de encargos abusivos e excessivos. Dispõe o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ser direito do consumidor "[a] modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Todavia, a desproporção da prestação ou a onerosidade excessiva não podem ser analisadas sob a ótica unilateral do consumidor. Para que se autorize a revisão ou modificação das cláusulas contratuais, é necessário que haja evidente desequilíbrio entre as partes, de modo a configurar enriquecimento sem causa, ofendendo a equivalência contratual. No presente caso, verifica-se que a parte requerida cumpriu integralmente sua obrigação contratual, sendo certo que eventual alteração superveniente das cláusulas, sem a demonstração inequívoca de abusividade, geraria desequilíbrio contratual em desfavor do credor. Assim, qualquer suposta abusividade deve ser aferida caso a caso, com base em parâmetros objetivos do mercado e nas circunstâncias concretas, não bastando a invocação de conceitos abstratos ou convicções subjetivas (Súmula 382 do STJ). No caso dos autos, a parte autora alega, de forma genérica, que a capitalização mensal de juros e a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal seriam abusivas. Entretanto, cumpre registrar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS (2ª Seção, DJe 10/03/2009), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes diretrizes: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) a revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo somente é possível em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Portanto, pacífico o entendimento de que a simples estipulação de juros superiores a 1% ao mês não os torna abusivos, devendo ser analisada a compatibilidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O Banco Central do Brasil atualiza mensalmente as taxas médias praticadas pelas instituições financeiras. A análise comparativa com tais parâmetros permite aferir eventual descompasso entre a taxa contratada e a praticada no mercado. No caso dos autos, não há qualquer prova robusta de que a taxa de juros praticada pelo réu seja significativamente superior à média de mercado. Cumpre salientar, ainda, a Súmula 382 do STJ, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como a Súmula 596 do STF, que dispõe que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional". Nesse contexto, são inaplicáveis aos contratos bancários as limitações previstas no art. 591 c/c art. 406 do CC/02, bem como as disposições da Lei de Usura, uma vez que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional submetem-se a normas específicas, notadamente a Lei nº 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional a competência normativa para eventual limitação de taxas. Não se demonstrou, ademais, que os juros praticados pela parte ré destoassem da média praticada pelo mercado. Logo, os juros livremente pactuados pelas partes são legais. Inexiste tabelamento de juros pelo Banco Central, que tão somente compila, para fins diversos, a média do mercado praticada. Referida média, em situações em que é cabível a revisão, pode ser utilizada como parâmetro para o reajustamento do equilíbrio contratual. Exige-se, todavia, que seja demonstrada a discrepância, o que não restou feito pela parte autora. Não bastassem esses argumentos, além de inexistir cláusula abusiva, para que se cogite a sua modificação (art. 6º, V, primeira parte, CDC), também não se demonstrou nenhuma situação superveniente caracterizadora de onerosidade excessiva, requisito para admissão da revisão contratual (art. 6º, V, segunda parte, CDC). No caso em análise, não se demonstrou nenhuma abusividade nos encargos contratuais. Os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar se fora, ou não, pactuada a capitalização mensal de juros. Assim, não restou comprovada a alegada abusividade dos encargos cobrados, razão pela qual a pretensão revisional não merece prosperar. 3. Da inexistência de danos morais e da restituição em dobro A improcedência do pedido revisional, por si só, afasta a possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em análise, não há prova de que o réu tenha praticado qualquer ato ilícito capaz de atingir direitos da personalidade do autor. A simples cobrança de valores decorrentes de contrato regularmente firmado, ainda que posteriormente questionados judicialmente, não é suficiente para gerar abalo moral indenizável, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a existência de relação obrigacional legítima exclui o dano moral. Por outro lado, a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Não há nos autos prova de que o réu tenha agido de forma dolosa ou mesmo de que tenha recebido valores indevidos. Ao contrário, verificou-se a regularidade das cláusulas contratuais e a legalidade dos encargos aplicados, razão pela qual não há fundamento para condenação em repetição de indébito, seja simples, seja em dobro. Assim, ausente ato ilícito, bem como diante da inexistência de cobrança indevida, rejeitam-se os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO LAURINDO DA SILVA em face do Banco do Pan S.A., nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/10/2025 23:59.

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