Procedimento Comum Cível 0800069-75.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800069-75.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANO MELLO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800069-75.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se os autos de Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito supostamente ocasionano por preposto/motorista do Município réu. Distribuída inicialmente no Recanto das EMAS/DF, recolhimento de custas naquela Justiça. O réu apresentou Contestação e posteriormente houve o declínio de competência para este juízo. A Lei 1060/50 garante, aos necessitados, o acesso ao judiciário sem o pagamento de custas e honorários advocatícios.Para tanto, a referida norma requer simplesmente a declaração da própria parte de que não possui condições de arcar com os gastos referidos sem prejuízo de seu próprio sustento. Cria-se, pois, uma presunção legal de hipossuficiência que, todavia, não é absoluta e permite ao juiz, na análise do caso concreto, a verificação da veracidade da afirmação, através de elementos constantes nos autos. O Código de Processo Civil de 2015 no art. 99, em seu § 2º, bem esclarece que os fatos narrados e as provas constantes nos autos podem servir de elementos suficientes ao indeferimento do pleito. Nessa linha, compulsando os autos, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteada, uma vez há elementos nos autos que indicam que a situação do autor não é condizente com a situação de hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, a exemplo de ser proprietário de um veículo de valor expressivo, consoante informações da inicial, fato este que, a princípio, seria incompatível com requisitos inerentes à pessoas de baixa renda, tudo nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se, pois, o autor, por seu advogado, para que recolha as custas judiciais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e respectiva baixa dos autos, como impõe o art. 290 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado ou recolhidas as custas processuais, venham os autos conclusos. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO MELLO DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800069-75.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se os autos de Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito supostamente ocasionano por preposto/motorista do Município réu. Distribuída inicialmente no Recanto das EMAS/DF, recolhimento de custas naquela Justiça. O réu apresentou Contestação e posteriormente houve o declínio de competência para este juízo. A Lei 1060/50 garante, aos necessitados, o acesso ao judiciário sem o pagamento de custas e honorários advocatícios.Para tanto, a referida norma requer simplesmente a declaração da própria parte de que não possui condições de arcar com os gastos referidos sem prejuízo de seu próprio sustento. Cria-se, pois, uma presunção legal de hipossuficiência que, todavia, não é absoluta e permite ao juiz, na análise do caso concreto, a verificação da veracidade da afirmação, através de elementos constantes nos autos. O Código de Processo Civil de 2015 no art. 99, em seu § 2º, bem esclarece que os fatos narrados e as provas constantes nos autos podem servir de elementos suficientes ao indeferimento do pleito. Nessa linha, compulsando os autos, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteada, uma vez há elementos nos autos que indicam que a situação do autor não é condizente com a situação de hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, a exemplo de ser proprietário de um veículo de valor expressivo, consoante informações da inicial, fato este que, a princípio, seria incompatível com requisitos inerentes à pessoas de baixa renda, tudo nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se, pois, o autor, por seu advogado, para que recolha as custas judiciais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e respectiva baixa dos autos, como impõe o art. 290 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado ou recolhidas as custas processuais, venham os autos conclusos. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Todas as movimentações(61)