Execução de Título Extrajudicial 0801042-19.2019.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801042-19.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA EXECUTADO: DELTA DO PARNAIBA - EIRELI - ME D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801042-19.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos, Conforme reconhece a jurisprudência, a inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal não é causa de extinção desta, tampouco autoriza o redirecionamento automático da execução para os sócios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. - A mera existência de situação cadastral ‘inapta’ da pessoa jurídica não se equipara à sua extinção, eis que apenas indica o descumprimento de obrigação legal de entregar declarações e escriturações à Receita Federal, inviabilizando sua sucessão processual pelos sócios.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34721589420238130000 1.0000.23.347214-1/001, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Entretanto, há uma particularidade no presente processo. De acordo com a certidão de ID n.º 18118630, a oficiala de justiça responsável pela penhora e avaliação informou o seguinte: “PENHOREI E AVALIEI o bem UMA MOTOCICLETA marca/modelo HOND/CG 125 FAN KS, Placa: PIJ-3984, UF:PI, de propriedade da parte devedora, DELTA DO PARNAIBA - EIRELI - ME, conforme Auto de Penhora e Avaliação a esta juntada, onde deixei de depositar o bem em nome da pessoa que seria responsável pela empresa, Sra. Eva Clemente, uma vez que fui informada por funcionários que a mesma teria falecido neste ano de 2021, sem poder prestar maiorias informações a respeito de quem estaria na sucessão da empresa ou de quem poderia dar essas informações.” (Grifos nossos) A parte executada é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Contudo, o art. 41 da Lei n.º 14.195/2021 dispôs o seguinte: “Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.” A Eireli, como espécie de pessoa jurídica, já não mais existe em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o art. 1.052, § 1º, do CPC preceitua que a sociedade limitada não demanda, necessariamente, a pluralidade de sócios, podendo ser constituída por apenas uma pessoa. É a denominada sociedade limitada unipessoal referenciada no artigo alhures citado. “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.” Os documentos constantes dos ID’s n.º 75922396 e seguintes não indicam a existência de outros sócios. Além disso, a morte da única sócia da sociedade limitada unipessoal não foi explicitamente disciplinada no Código Civil. Os documentos da Junta Comercial referentes à pessoa jurídica executada não indicam a disciplina da sucessão empresarial em caso de falecimento da única sócia. Como bem ressalta Nestor Duarte, “A dissolução da pessoa jurídica corresponde a sua extinção (...)”, contudo, essa extinção não acarreta a extinção das relações jurídicas de que participa, “daí porque se segue a fase de liquidação, a fim de apurar os créditos, pagar os débitos e destinar o patrimônio remanescente. Para isso é nomeado um liquidante (...)” (DUARTE, Nestor. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. Editora Manole. 13. ed. 2019. p. 57 e 58). As quotas sociais na sociedade limitada integram o patrimônio do falecido e são transmitidas aos seus herdeiros: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Manutenção – Empresa ainda não citada – Ausência de elementos que autorizem a medida - Empresa transformada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) – Falecimento do único sócio – Sucessão regulada pelo Código Civil a ser observada (art. 1784 e 1028 do CC)– Empresa com personalidade jurídica própria, que não se extingue pelo falecimento do sócio, já que com ele não se confunde, devendo ser dado prosseguimento com a citação – Agravo improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01137468020248269061 São Paulo, Relator.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) No entanto, ainda que o seu falecimento tenha ocorrido anteriormente ao advento da Lei n.º 14.195/2021, a jurisprudência entende que a execução pode prosseguir, pois as cotas sociais passarão a integrar o espólio ou o patrimônio dos herdeiros: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EIRELI - FALECIMENTO SÓCIO - HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO PROCESSO - FORMALISMO EXCESSIVO - APROVEITAMENTO ATOS PROCESSUAIS - PROSSEGUIMENTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - PECULIARIDADES DA LIDE. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), criada pela Lei n. 12.441/2011, que incluiu, no Código Civil, o art. 980-A, atualmente revogado, é composta por apenas um indivíduo, contudo, a sua responsabilidade é limitada ao capital integralizado pelo instituidor. Falecido o único sócio que instituiu a EIRELI, não ocorre, automaticamente, a extinção da respectiva pessoa jurídica, a qual, em princípio, permanecerá existindo e as cotas sociais passarão a integrar o espólio ou o patrimônio dos herdeiros e estes, por sua vez, nos termos do contrato social, passarão a integrar o quadro social da pessoa jurídica ou procederão a sua liquidação, nos exatos termos do disposto no art. 1.028 do Código Civil.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51670680920228130024 1.0000.24.201713-5/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Assim, necessário perquirir se a única sócia possuía herdeiros e se deixou bens a inventariar. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de obter informações sobre o óbito da sra. EVA CLEMENTE DE ANDRADE, bem como eventual certidão de óbito. Tendo em vista o princípio da cooperação estampado no art. 6º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para em igual prazo fornecer a referida certidão de óbito, caso a possua. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 5 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DELTA DO PARNAIBA - EIRELI - ME em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(25)