Cumprimento de sentença 0801197-17.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801197-17.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIO MARQUES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE SUBSÍDIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexistência de débito proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança por recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no medidor apurada em processo administrativo unilateral. Sentença parcialmente favorável ao consumidor. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o consumidor pleiteando a nulidade integral do débito, restituição de valores, aplicação de subsídio estadual e indenização por danos morais; a concessionária buscando a manutenção da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o procedimento administrativo da concessionária que constatou irregularidade no medidor observou o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à aplicação retroativa de subsídio estadual de energia elétrica; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de apuração de irregularidade realizado unilateralmente pela concessionária, sem ciência ou acompanhamento do consumidor, viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), razão pela qual não pode constituir débito imputável ao usuário. A jurisprudência pacificada (Precedente nº 11 das Turmas Recursais e TJ-ES, AC nº 00002178520198080064) afasta a validade de apuração unilateral em casos de suposta fraude em medidores de energia, exigindo perícia técnica acompanhada pelo consumidor. O consumidor não comprovou preencher os requisitos previstos na Lei Estadual nº 7.885/2022 para concessão do subsídio rural, especialmente quanto ao tamanho da propriedade, adimplência contratual e observância das restrições de horário de uso da energia elétrica. Não restou configurado dano moral, pois não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, suspensão do fornecimento de energia ou imputação direta de fraude, nos termos do Precedente nº 17 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do consumidor parcialmente provido. Recurso da concessionária improvido. Tese de julgamento: A concessionária não pode imputar ao consumidor débito por recuperação de consumo quando a apuração da suposta irregularidade no medidor ocorre de forma unilateral, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa. O subsídio previsto na Lei Estadual nº 7.885/2022 exige a comprovação dos requisitos objetivos nela estabelecidos, cuja ausência afasta a concessão do benefício. A cobrança unilateral de recuperação de consumo, sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, interrupção do serviço ou imputação de fraude, não configura dano moral indenizável. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801197-17.2023.8.18.0149 Origem: RECORRENTE: MARIO MARQUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA - PI16432-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801197-17.2023.8.18.0149 Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que o medidor de energia da sua residência foi retirado e substituído por funcionários da concessionaria de serviço público demandada, sob a justificativa de que foram constatadas irregularidades no faturamento do consumo de energia elétrica. Afirma que, em virtude do ocorrido, foi surpreendida com a cobrança de um valor exorbitante de faturamento de energia, o que culminou na cobrança de um débito exorbitante e ilegal, bem como a perda do subsídio legal conferido a produtores rurais por meio da Lei Estadual nº 7.885/2022. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) a) Desconstituir o débito de R$ 6.117,79 (seis mil, cento e dezessete reais e setenta e nove centavos), por conseguinte determinar a empresa requerida a refazer os cálculos de recuperação de consumo tendo como base a média do consumo dos 03 (três) meses posteriores à irregularidade, aplicando aos 06 (seis) meses anteriores a regularização da medição; b) Por fim, tornar definitiva a tutela concedida nos autos.”. Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a ilegalidade da cobrança, a inexistência de irregularidade no seu medidor, a inexistência do débito a ela imputado, o direito à reimplantação dos descontos legais subsidiados ao produtor rural e, ao final, o ressarcimento, em dobro, pelos danos materiais e morais sofridos. A parte requerida também interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a legalidade do procedimento de recuperação de consumo e a improcedência da demanda. Contrarrazões nos autos. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do recurso e passo à sua análise. Trata-se a presente de demanda de pedido de declaração de inexistência de débito imputado ao consumidor autor pela concessionária de energia elétrica demandada, a título de recuperação de consumo, em razão da existência de supostas irregularidades no seu medidor de energia, apuradas em processo administrativo realizado por esta última. Ambas as partes no processo interpuseram recurso inominado em face da sentença que acolheu apenas em parte a demanda formulada na inicial. Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria nele tratada é pacificada no âmbito das Turmas Recursais, sendo objeto de tema sedimentado no precedente nº 11 das Turmas, que assim dispõe: PRECEDENTE Nº 11 - Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade). No caso concreto, não há nos autos qualquer documento que comprove que o consumidor tivesse conhecimento das supostas irregularidades apontadas no seu medidor. Ademais, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia pela concessionária não possui o condão de constituir obrigação a ser imputada ao consumidor, sendo necessário à tal imposição a apuração sobre a existência da suposta avaria no medidor e se ela foi causada pelo usuário, o que não ficou demonstrado nos autos. Além disso, constato que a efetivação da perícia e o respectivo laudo apresentado no processo ocorreram sem que houvesse a possibilidade de participação do consumidor. Vale ressaltar ainda que o referido exame técnico foi realizado em dia diverso do informado no termo de ocorrência e inspeção, sem que tenha sido providenciada notificação ao consumidor. Por conseguinte, entendo que o procedimento adotado pela concessionária foi, de fato, ilegítimo, visto que não houve oportunidade efetiva para o consumidor acompanhar a vistoria e apresentar eventual impugnação, tendo ocorrido a apuração da apontada ilegalidade de forma unilateral. Com efeito, a pretensão da concessionária de responsabilizar o consumidor pelo pagamento de um valor devido a título de recuperação de consumo, cuja apuração se deu sem o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, viola frontalmente o direito fundamental disposto no art. 5º, LV, da CF/88, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da referida apuração é medida que se impõe. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NA UNIDADE MEDIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE A PERÍCIA FOSSE ACOMPANHADA PELO CONSUMIDOR. BINÔMIO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA DESRESPEITADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora avesso a qualquer espécie de locupletamento ilícito, o ordenamento pátrio exige que o procedimento empregado pela concessionária na apuração de irregularidades observe o binômio contraditório/ampla defesa, o qual, aqui, não foi respeitado, haja vista a atuação unilateral da Apelada, cujo modus operandi dispensou a oportunização para que a perícia técnica fosse acompanhada pelo consumidor, agindo de forma unilateral. II - A Resolução ANEEL nº 414/2010, no escopo de afastar a unilateralidade na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, exigência inarredável em tais casos para a composição de um sólido conjunto de evidências da fraude na medição, conforme art. 129, incs. II e III. III - A inspeção técnica realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária não é suficiente para caracterizar a fraude e nem mesmo ausência de conservação do aparelho de energia, tornando-se necessária a seja oportunizada a realização de perícia acompanhada pelo consumidor no equipamento de medição para caracterização da irregularidade apontada. IV - verificada a irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3347870 e, consequentemente, a impossibilidade de aplicação de penalidades contra o Apelado com base especificamente naquele procedimento, bem como a suspensão do fornecimento de energia prevista no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/95 e art. 172, inciso I da Resolução da ANEEL nº 414/2010. V - Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00002178520198080064, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2020). Por outro lado, no que concerne ao pedido de restituição de valores fundamentado na não aplicação do subsídio legal estadual, entendo que a sentença de origem não merece reparos. A Lei Estadual 7.885/2022 previu a concessão de subsídio a ser aplicado no consumo de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural que desenvolva as atividades exclusivas de irrigação e/ou aquicultura, desde que preenchidos os requisitos nela previstos, quais sejam: Art. 2º O incentivo consistirá: I - na concessão de 90% (noventa por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 10% (dez por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva de até 5,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 3.000 Kwh/mês; II - na concessão de 80% (oitenta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 20% (vinte por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 5,0 até 10,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 4.000 Kwh/mês. III - na concessão de 70% (setenta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 30% (trinta por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 10,00 até 20,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12. (doze) ciclos de faturamento de até 5.000 Kwh/mês. IV - na concessão de 60% (sessenta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 40% (quarenta por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 20,00 até 50.00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 10.000 Kwh/mês. V - na concessão de 30% (trinta por cento) de desconto que incidirá sobre o consumo de energia elétrica (Kwh/mês), ficando o produtor rural responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) e os demais componentes da conta de energia elétrica, para os empreendimentos com área produtiva acima de 50,00 até 100,00 hectares, não podendo exceder o consumo médio mensal nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento de até 20.000 Kwh/mês. Art. 4º Fica proibida a utilização de energia elétrica, pelo beneficiário, no horário compreendido entre 17h30 e 20h30, aplicando-se ao infrator as penalidades previstas no art. 7º desta Lei, exceto para os aquicultores que tenham em seu projeto cadastrado recirculação de água e/ou larvicultura de organismos aquáticos. Art. 5º Não farão jus ao incentivo os estabelecimentos que estejam em débito com a empresa fornecedora de energia elétrica do Estado. Art. 6º O atraso do pagamento da conta de energia elétrica acarretará a perda automática do incentivo, ficando o beneficiário obrigado a pagar a integralidade da fatura do mês. Parágrafo único. Após pagamento dos débitos, o subsídio será reestabelecido. No caso dos autos, em que pese o consumidor pleiteie a concessão do subsídio nas suas faturas mensais refaturadas incorretamente, não houve comprovação no processo de preenchimento dos demais requisitos legais, mais especificamente o tamanho da sua propriedade (o que impede a definição da porcentagem do desconto por este juízo), bem como o adimplemento pontual dos débitos junto à concessionária (art. 6º) e a não utilização da energia elétrica no intervalo de tempo previsto no texto legal (art. 4º). Destarte, entendo que não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de descontos retroativos, bem como de restituição de valores a título de indébito. Por fim, em relação à indenização por danos morais, entendo ser também incabível na espécie, sendo o presente caso típica hipótese de aplicação do precedente nº 17 editado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, o qual transcrevo a seguir: PRECEDENTE Nº 17 – Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade). Desta forma, inexistindo a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento do serviço, bem como não sendo comprovado nos autos que a exclusão do benefício se deu única e exclusivamente pelo refaturamento incorreto, mormente se for considerado que a exclusão de descontos na fatura mensal do consumidor se deu apenas um ano após a troca do medidor de energia, necessária seria a demonstração nos autos de que o procedimento levado a efeito pela concessionária causou reflexos negativos nos direitos da personalidade do autor/recorrente, o que não foi provado durante a instrução processual. Portanto, ante o exposto, conheço do recurso do autor e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença somente para declarar a nulidade do procedimento administrativo que refatorou o consumo do imóvel do consumidor referente aos meses de 05/19 a 04/22, bem como para desconstituir o débito reclamado na inicial, restando mantida a sentença nos seus demais termos. Sem condenação no ônus de sucumbência em relação ao recurso inominado interposto pela parte autora no processo, considerando o resultado de parcial provimento, nos termos do previsto no art. 55 da Lei 9.099/95. Nego provimento ao recurso da concessionária recorrente e lhe condeno no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 29/09/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 35/2025 da data de 17/09/2025 a 24/09/2025. No dia 17/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, com RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800283-07.2020.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZIDIO FRANCISCO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0806750-08.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800481-24.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VITALINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800639-48.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805636-80.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZELIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0805480-30.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801821-71.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SUZANA MARIA NUNES E SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0802036-26.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800986-32.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800851-53.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANGELICA LEARTH CUNHA MENESES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0801763-47.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JACINTA MARIA CERQUEIRA DE MENESES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800593-74.2022.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FIRMO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800601-57.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FLAVIANA PINHEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804256-42.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILGEICE COSTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0802651-16.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA COELHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802597-50.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALMIRO FRANCISCO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801497-81.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA GONCALVES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800362-83.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800173-17.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SOUSA LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801039-30.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIVAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801175-14.2022.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800382-80.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BALDOINO DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800436-80.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800675-06.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLARICE DE BRITO GOIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0801308-82.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUAN DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801428-98.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DERLANGE SOUSA VITOR GONCALVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0803013-32.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAGNER SANTANA DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800182-29.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO MENESES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800877-85.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA SOARES CARDOSO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0800570-04.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0802033-47.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLEY DAMASIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0800320-89.2019.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIZANGELA DE ALMEIDA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800178-12.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA LIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800462-22.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800718-24.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (REQUERENTE) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0804120-74.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINALDO ALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DJACY ALVES DE SOUSA MACEDO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0802114-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800712-27.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETI DOS SANTOS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800261-06.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800062-30.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CARLOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0804152-30.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCINETE DA SILVA PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802012-86.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIRTEX LTDA - EPP (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARILUCE VASQUES MARTINS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800191-59.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800738-69.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALBERTO BEZERRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800113-93.2019.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DE BRITO CARVALHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800781-52.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801197-17.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO MARQUES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800653-70.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FABIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801275-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISABEL DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0806021-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0805931-55.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIX DE AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801016-36.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800011-81.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802656-09.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MACEDO E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803630-97.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0802487-65.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDINA DE JESUS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800025-22.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANA CAVALCANTE DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: VITASCIENCE SAUDE LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801726-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAQUEL ALENCAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0000791-64.2015.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELINA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800734-75.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANO FRANCISCO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0750109-93.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 3 (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NORTE 2 ANEXO I SANTA MARIA DA CODIPI DE TERESINA (IMPETRADO) Terceiros: EDUARDO GOMES DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800049-78.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILDETE TOME DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800082-18.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUVENAL JOAO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801131-87.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800151-09.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800814-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDU-SUDESTE (RECORRENTE) Polo passivo: NATANIEL DE SENA VILANOVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800343-39.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON EUGENIO LIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800270-17.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000120-41.2017.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES COELHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801214-45.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NORIVAL PEREIRA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0000156-08.2013.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOURADO FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801729-41.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSEANE DA CRUZ ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800180-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALTER UEIDSON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0854009-63.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800686-75.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802106-10.2019.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES SOARES (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801845-34.2022.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0000004-21.2015.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES VIEIRA BARBOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800364-66.2019.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MISLENE RODRIGUES SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800320-90.2021.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GESSELITA DE SOUSA COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801340-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800788-59.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERCY SOARES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. 25 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA ALMEIDA SILVA Secretária da Sessão

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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