Cumprimento de sentença 0800740-33.2019.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800740-33.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS CRUZ INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800740-33.2019.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Banco BMG em face de Execução movida por Maria das Graças Cruz, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a parte excipiente que o presente processo é litispendente com o feito nº 0800738-63.2019.8.18.0049, além disso também apresenta excesso de execução. Resposta à exceção de Pré-Executividade peticionada informando que não há litispendência e que a matéria resta preclusa eis que superada a fase de conhecimento. É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA EXCEÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida diz respeito unicamente a possível ocorrência de litispendência e subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Pois bem, passemos a analisar o mérito discutido pela parte executada. 2.2 – PRELIMINARMENTE - LITISPENDÊNCIA De saída, não assiste razão a parte excepta. O instituto da litispendência visa garantir o primado da segurança nas relações jurídicas, podendo ser reconhecida a qualquer tempo de ofício, exceto na possibilidade de imutabilidade total da decisão. Com efeito, o processo em estudo se refere ao contrato 11890398, com matrícula e no processo nº 0800762-91.2019.8.18.0049 detém o contrato nº 162014742100052016, e ainda que se cogite de números distintos, o feito possui a raiz comum a mesma adesão ao consignado em cartão, porém o que se mudou fora a margem de crédito em 2016, gerando a numeração final do último processo, sendo posterior ao primeiro que iniciou em 2015. O decurso temporal atinente ao mesmo fato gerador contratual, havendo simples alteração da margem disponível a transferência em crédito a vista, não tem o condão de afastar o mesmo contrato originário. Nesse sentido, acolho a razão aventada pelo banco excipiente. As razões de mérito restam prejudicadas em razão do acolhimento supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 487, I, ACOLHO a presente exceção de Pré-Executividade, determinando: a) A extinção do presente processo por litispendência; b) A não condenação da parte autora em litigância má-fé, eis que não verifico conduta desleal. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais na base de 15% sobre o valor da execução em caráter indevido, porém, resta suspenso em razão do beneplácito da justiça gratuita. Expedientes necessários. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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