Procedimento Comum Cível 0805994-28.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805994-28.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUSSUAPARA GAS DISTRIBUIDORA LTDAREU: GILDETE GOMES GALVAO, MAURO MARTINS DE HOLANDA TORRES FORMIGA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805994-28.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. A parte embargante SUSSUAPARA GAS DISTRIBUIDORA LTDA requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica em situações excepcionais, ou seja, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual compete à pessoa jurídica fazer efetiva prova da necessidade, conforme enunciado da Súmula 481, do STJ. Dessa forma, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, de modo a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação dos seguintes documentos: I) Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica dos últimos 02 (dois) exercícios; II) Balancetes ou demonstrativos contábeis dos últimos 12 (doze) meses; III) Extratos bancários das contas da empresa dos últimos 12 (doze) meses; IV) Certidões de débitos junto à Receita Federal, FGTS e INSS; V) Faturamento mensal dos últimos 12 (doze) meses; VI) Outros documentos que demonstrem a real situação econômico-financeira da empresa, OU, recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Caso não comprove a alegada hipossuficiência, deverá a parte embargante proceder ao recolhimento das custas de ingresso, conforme o item 02 da Tabela de Custas e Emolumentos do TJPI (Oposição, Reconvenção, Embargos do Devedor e demais processos e procedimentos incidentais). Oportunizo ao embargante, ainda, o PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, conforme previsto no art. 98, § 6º, cujo pagamento deverá ocorrer em 03 (três) PRESTAÇÕES mensais e sucessivas. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUSSUAPARA GAS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 09.619.189/0001-70 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 11/09/2025.

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