Cumprimento de sentença 0800491-76.2020.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Central de Cumprimento de Sentença

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Central de Cumprimento de Sentença JE · TJPI · Cumprimento de sentença · 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de EUGENIO LIRA DE CARVALHO FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de AELTON BORGES MAURIZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de RESERVA IMPERIAL LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PROJETAR IMOVEIS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:04

Publicado Despacho em 12/02/2026.

14/02/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

14/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:46

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:46

Todas as movimentações(174)

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de EUGENIO LIRA DE CARVALHO FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de AELTON BORGES MAURIZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 11:40

Despacho

•10/02/2026, 11:40

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de RESERVA IMPERIAL LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PROJETAR IMOVEIS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:04

Publicado Despacho em 12/02/2026.

14/02/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

14/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:46

Conclusos para despacho

23/01/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

19/01/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:06

Transitado em Julgado em 22/08/2022

19/01/2026, 15:03

Recebidos os autos

05/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

18/11/2025, 17:47

Juntada de certidão

18/11/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDMILSON CRAVEIRO DE LIRA INTERESSADO: PROJETAR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: EUGENIO LIRA DE CARVALHO FILHO, AELTON BORGES MAURIZ, MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME, RESERVA IMPERIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. TERESINA, 9 de setembro de 2025. GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800491-76.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:03

Determinada a redistribuição dos autos

09/10/2025, 12:03

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2025, 02:09

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:11

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:34

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDMILSON CRAVEIRO DE LIRA INTERESSADO: PROJETAR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: EUGENIO LIRA DE CARVALHO FILHO, AELTON BORGES MAURIZ, MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME, RESERVA IMPERIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. TERESINA, 9 de setembro de 2025. GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800491-76.2020.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de PROJETAR IMOVEIS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de RESERVA IMPERIAL LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de MANUTENSERV - OBRAS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de EUGENIO LIRA DE CARVALHO FILHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de RESERVA IMPERIAL LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de PROJETAR IMOVEIS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/08/2025, 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/08/2025, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:52

Deferido o pedido de

27/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:40

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/12/2024, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:40

Outras Decisões

14/11/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:40

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:40

Juntada de Certidão

16/10/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual

09/09/2024, 08:10

Desentranhado o documento

09/09/2024, 08:10

Juntada de Petição de pedido de vista dos autos

04/09/2024, 20:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 19:52

Outras Decisões

04/09/2024, 19:52

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/03/2024, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de apelação

23/01/2024, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 12:47

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2023, 08:34

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 06:42

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 10:31

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:25

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:26

Outras Decisões

13/04/2023, 07:26

Conclusos para decisão

24/01/2023, 08:09

Juntada de certidão

24/01/2023, 08:08

Decorrido prazo de PROJETAR IMOVEIS LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 06:27

Conclusos para decisão

05/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:10

Não recebido o recurso de AELTON & EUGENIO CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 17.415.540/0001-39 (REU).

22/08/2022, 07:10

Decorrido prazo de AELTON & EUGENIO CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.

28/07/2022, 23:05

Conclusos para decisão

20/07/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:31

Conclusos para decisão

11/03/2022, 12:46

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:45

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2021, 23:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 09:51

Juntada de certidão

04/10/2021, 09:48

Decorrido prazo de EDMILSON CRAVEIRO DE LIRA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

29/07/2021, 23:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 23:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:55

Julgado procedente em parte do pedido

08/06/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:15

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 12:59

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 17:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2020 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.

02/12/2020, 19:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/12/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2020 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.

19/10/2020, 08:21

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2020 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.

19/10/2020, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 07:53

Juntada de Petição de contestação

14/10/2020, 22:21

Juntada de aviso de recebimento

09/10/2020, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:37

Audiência Conciliação designada para 19/10/2020 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.

27/08/2020, 11:26

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2020 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.

14/05/2020, 15:32

Juntada de certidão

02/05/2020, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2020, 13:12

Audiência conciliação designada para 04/05/2020 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.

15/03/2020, 20:21

Distribuído por sorteio

15/03/2020, 20:21

Decisão

•09/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:51

Decisão

•27/05/2025, 15:52

Decisão

•14/11/2024, 14:18

Decisão

•04/09/2024, 19:52

Despacho

•11/10/2023, 13:45

Despacho

•11/10/2023, 13:45

Despacho

•07/06/2023, 13:25

Decisão

•13/04/2023, 07:26

Despacho

•06/10/2022, 06:27

Manifestação

•18/09/2022, 20:16

Decisão

•22/08/2022, 07:10

Despacho

•03/05/2022, 14:31

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/02/2026, 11:40

Despacho

•10/02/2026, 11:40

Decisão

•09/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:51

Decisão

•27/05/2025, 15:52

Decisão

•14/11/2024, 14:18

Decisão

•04/09/2024, 19:52

Despacho

•11/10/2023, 13:45

Despacho

•11/10/2023, 13:45

Despacho

•07/06/2023, 13:25

Decisão

•13/04/2023, 07:26

Despacho

•06/10/2022, 06:27

Manifestação

•18/09/2022, 20:16

Decisão

•22/08/2022, 07:10

Despacho

•03/05/2022, 14:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/07/2021, 23:28

PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

•29/07/2021, 23:16

Sentença

•08/06/2021, 08:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/03/2021, 00:22