Procedimento Comum Cível 0802845-97.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802845-97.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA AUTOR: MUNICÍPIO DE PICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802845-97.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança prestação de serviços proposta por PIVEL PICOS VEÍCULOS LTDA em face do Município de Picos-PI, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos id. 13931681. A empresa autora alega que foi contratada pelo Município réu mediante dois processos licitatórios distintos para a execução de serviços automotivos. O primeiro contrato decorreu do Edital 047/2016, processo administrativo 2765/2016, emitido em 16/05/2016, para prestação de serviços continuados de manutenção nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 270.832,00 (duzentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais), com vencimento em 31/12/2016. O segundo contrato originou-se do Pregão Presencial 058/2018, realizado em 25/06/2018, no qual a requerente sagrou-se vencedora do Lote II (veículos leves) no valor de R$ 40.850,00 (quarenta mil oitocentos e cinquenta reais) e do Lote VI (funilaria e lanternagem) no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), totalizando R$ 105.850,00 (cento e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), com vencimento em 31/12/2018. Sustenta a autora que executou integralmente todos os serviços contratados dentro dos prazos estabelecidos, tendo o Município dado plena quitação e aceitação dos trabalhos realizados, sem apresentar qualquer reclamação quanto a defeitos ou atrasos na execução. Afirma que emitiu regularmente as faturas e notas fiscais dos serviços prestados, conforme previsto na cláusula 11.1 dos contratos, que estabelecia prazo de 30 dias para pagamento pelo Município, o que jamais ocorreu. Contestação em id. 18396350. A parte ré alega preliminarmente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no mérito, ausência de comprovação real da relação de prestação de serviços entre as partes, documentos confeccionados unilateralmente sem comprovação de recebimento pelo Município, inexistência de documentação idônea de prestação de serviço emitida pelo ente público, alegação de que a ação monitória seria a via processual adequada e questionamento quanto aos valores cobrados, alegando excessos em juros, correção monetária, custas e honorários. Réplica em id. 22077456. Manifestação do Ministério Público declinando de sua atuação no feito id. 76352664. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Da preliminar de ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A preliminar arguida pela ré, baseada na ausência de atesto formal para comprovar a prestação do serviço, trata de questão de mérito e não de pressuposto processual. O processo está regularmente constituído, com petição inicial apta, citação válida e contraditório assegurado. A ausência do atesto não gera nulidade nem extinção sem julgamento do mérito, mas deve ser analisada no momento oportuno, com base nas provas. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Passo ao mérito. A Fazenda Pública não comprovou o adimplemento dos referidos valores cobrados, limitando-se a afirmar que o débito não existe, sem qualquer comprovação. A realização de despesas necessita de prévio empenho, conforme disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/64, vejamos: “Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." Nesse sentido, observo que a contratação está amparada, com o número de empenho e fixada a dotação orçamentária em id. 13932249, ou seja, existe saldo na dotação orçamentaria para efetuar o pagamento do preço ajustado, no valor de R$ 40.893,90 (quarenta mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos). De igual modo, a jurisprudência dos tribunais afirma que comprovada a prestação dos serviços, fica obrigado o município a realização do pagamento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO. CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM "RESTOS A PAGAR" - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É consabido que, consoante prescreve o Decreto-lei nº 20.910/32, o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. II - Se a prova demonstra a admissão pela Administração Pública da realização do serviço, sua obrigação pelo pagamento mostra-se evidente. III - O cancelamento das despesas inscritas em "restos a pagar" não pode ser admitida quando restar configurado o objetivo de inadimplemento contratual. IV - Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-MS - APL: 00209142920108120001 MS 0020914-29.2010.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 01/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017). (grifos nossos) PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" ( REsp nº 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Comprovada a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais acostadas à petição inicial, cumpre ao município pagar o preço a eles correspondente. TJ-SC – Apelação Cível AC 358668 SC 2008.035866-8 (TJ-SC) Data de publicação: 02/04/2009. (grifos nossos) Compulsando os autos, observo que nem todas as documentações comprobatórias juntadas possuem assinatura do responsável indicado pelo município para receber os serviços prestados. Dentre as documentações juntadas aos autos, as que possuem assinatura são a duplicata nº 0336 (id. 13932244, p.1) no importe de R$ 2.252, 61 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) e a nota fiscal nº 023352 (id. 13932247, p. 1), no valor de R$ 784,92 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Desse modo, observo o inadimplemento do município em face do valor do empenho id. 13932249, qual seja, R$ 40.893,90 (quarenta mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos), da duplicata no importe R$ 2.252, 61 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) e da nota fiscal no valor de R$ 784,92 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que possuem assinatura do responsável indicado pela prefeitura para recebimento dos veículos após conserto. Os demais valores padecem de efetiva comprovação, tendo em vista que as demais notas fiscais juntadas e as duplicatas não possuem assinatura do responsável indicado pela prefeitura para receber os serviços prestados Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Picos-PI ao pagamento da quantia de R$ 43.931,43 (quarenta e três mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), juros e correção monetária: 1) Até Dez/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; 2) Entre a vigência do CC/2002 e a vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; 3) Entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a EC n° 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4) Após a EC n° 113/2021: para fins de correção monetária e de juros de mora, incide apenas a SELIC.), oportunidade em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC Sem custas processuais, ante isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Município de Picos em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Todas as movimentações(81)