Procedimento Comum Cível 0802845-97.2020.8.18.0032 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA AUTOR: MUNICÍPIO DE PICOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, INTIMO as partes do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05(cinco) dias. PICOS, 9 de julho de 2026. IRAILDES LEITE MONTEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802845-97.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Execução Contratual]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL APELADO: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MANOEL DE LIMA SANTOS, JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo como devidos valores relativos a serviços de manutenção automotiva comprovadamente executados mediante ordens de serviço assinadas por agentes públicos, afastando os demais por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de liquidação formal da despesa pública impede o reconhecimento da obrigação de pagar quando comprovada, por documentos administrativos idôneos, a efetiva prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes dos autos, especialmente ordens de serviço assinadas por servidores, demonstram a execução material dos serviços, não tendo o ente público produzido prova específica capaz de infirmar sua autenticidade ou idoneidade, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A liquidação da despesa, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, sendo que a ausência de formalização não afasta o dever de pagamento quando comprovada a execução do objeto. 5. A jurisprudência do STJ afirma que a Administração não pode se eximir da contraprestação quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito (STJ, REsp 2149698, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27/09/2024). 6. O STF igualmente consolida que irregularidades formais não afastam a obrigação do ente público quando caracterizada a entrega dos serviços (ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026). 7. O TJPI adota a mesma orientação, reconhecendo ser devido o pagamento diante da prestação comprovada, ainda que ausente formalidade administrativa (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido, mantida integralmente a sentença que reconheceu o direito ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados. 9. “Comprovada a prestação dos serviços por meio de documentos administrativos idôneos, a ausência de liquidação formal não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 4.320/1964, arts. 63 e 64; CPC, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 2149698; STF, ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026, TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Picos contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Pivel Picos Veículos Ltda., por meio da qual a empresa autora sustenta ter prestado diversos serviços de manutenção automotiva em veículos pertencentes à frota do Município, decorrentes das contratações públicas formalizadas nos procedimentos administrativos relativos ao Edital nº 047/2016 e ao Pregão Presencial nº 058/2018. A petição inicial foi instruída com notas fiscais, ordens de serviço e documentos administrativos diversos, alguns deles contendo assinaturas de servidores públicos, indicando o suposto recebimento dos serviços. Após a distribuição, o Município foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, inexistência de comprovação da prestação dos serviços elencados, ausência de liquidação formal da despesa pública nos moldes dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, além de supostas irregularidades na documentação apresentada, argumentando que vários dos documentos seriam apócrifos ou insuficientes para caracterizar o direito creditório. A parte autora apresentou réplica, reafirmando a execução integral dos serviços e a legitimidade dos documentos assinados por agentes públicos. Seguiu-se a tramitação ordinária, com a conclusão para sentença. O Juízo de origem reconheceu que parte dos documentos apresentava assinaturas identificáveis de agentes públicos vinculados ao Município, o que, aliado ao conjunto documental, demonstrava a execução material dos serviços correspondentes ao valor de R$ 43.931,43, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento desse montante, rejeitando o restante por insuficiência probatória. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, reiterando as alegações de ausência de comprovação mínima da prestação dos serviços e de inexistência de liquidação formal da despesa, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Eminentes Pares: DA IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FORMAL QUANDO COMPROVADA A EXECUÇÃO (ARTS. 63 E 64 DA LEI Nº 4.320/1964) A argumentação central do Município repousa na ausência de liquidação da despesa, etapa prevista nos artigos 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, cujos textos transcrevo integralmente: Art. 63 – “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” Art. 64 – “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.” Veja-se que a própria lei estabelece que a liquidação tem como núcleo a verificação do direito adquirido pelo credor, o qual deve ser apurado com base em “títulos e documentos comprobatórios”. Assim, ainda que a Administração não tenha formalizado a liquidação da despesa, se os documentos existentes comprovam materialmente a execução, a ausência de formalidades internas não tem o condão de suprimir o direito creditório do particular. A finalidade da liquidação é confirmar a execução, e isso foi comprovado nos autos. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Esse entendimento é amplamente consolidado no STJ, no STF e no próprio TJPI, com precedentes que reconhecem a impossibilidade de o Poder Público se apropriar de serviços prestados sem a correspondente contraprestação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp: 2149698, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/09/2024, é textual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO ADMINISTRATIVO -SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS -PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA -VEDAÇÃO. -A comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados impede que o poder público se exima da contraprestação pecuniária, sob pena de locupletamento ilícito.” O Supremo Tribunal Federal, no ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026, reafirmou integralmente esse entendimento: “6.A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação da Administração de pagar por serviços efetivamente prestados, mesmo diante da nulidade do contrato, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. 7. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, aplica-se a regra do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da sentença de procedência.” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sua vez, segue essa orientação. Na A TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE ALUNOS. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O NÃO RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS. NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do procedimento licitatório quando legalmente exigido inquina de nulidade o ato, no entanto, não exime a responsabilidade pelo pagamento do período em que a Administração usufruiu do bem de terceiro, sem a devida contraprestação, como determina o parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/1993. 2. Inconteste a prestação dos serviços por parte da demandante conforme documentação acostada aos autos, enquanto o Município demandado, por sua vez, não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. ” No presente caso, a prova material reunida nos autos, especialmente as ordens de serviço assinadas, demonstra a execução dos serviços no montante de R$ 43.931,43, tal como reconhecido na sentença. A ausência de liquidação formal, por si só, não afasta o dever de pagamento. Assim, não há erro na condenação parcial imposta pelo Juízo de origem, que se encontra em plena conformidade com a legislação e com os precedentes obrigatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, Voto para NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Município de Picos, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como Voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL APELADO: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MANOEL DE LIMA SANTOS, JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo como devidos valores relativos a serviços de manutenção automotiva comprovadamente executados mediante ordens de serviço assinadas por agentes públicos, afastando os demais por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de liquidação formal da despesa pública impede o reconhecimento da obrigação de pagar quando comprovada, por documentos administrativos idôneos, a efetiva prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes dos autos, especialmente ordens de serviço assinadas por servidores, demonstram a execução material dos serviços, não tendo o ente público produzido prova específica capaz de infirmar sua autenticidade ou idoneidade, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A liquidação da despesa, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, sendo que a ausência de formalização não afasta o dever de pagamento quando comprovada a execução do objeto. 5. A jurisprudência do STJ afirma que a Administração não pode se eximir da contraprestação quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito (STJ, REsp 2149698, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27/09/2024). 6. O STF igualmente consolida que irregularidades formais não afastam a obrigação do ente público quando caracterizada a entrega dos serviços (ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026). 7. O TJPI adota a mesma orientação, reconhecendo ser devido o pagamento diante da prestação comprovada, ainda que ausente formalidade administrativa (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido, mantida integralmente a sentença que reconheceu o direito ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados. 9. “Comprovada a prestação dos serviços por meio de documentos administrativos idôneos, a ausência de liquidação formal não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 4.320/1964, arts. 63 e 64; CPC, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 2149698; STF, ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026, TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Picos contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Pivel Picos Veículos Ltda., por meio da qual a empresa autora sustenta ter prestado diversos serviços de manutenção automotiva em veículos pertencentes à frota do Município, decorrentes das contratações públicas formalizadas nos procedimentos administrativos relativos ao Edital nº 047/2016 e ao Pregão Presencial nº 058/2018. A petição inicial foi instruída com notas fiscais, ordens de serviço e documentos administrativos diversos, alguns deles contendo assinaturas de servidores públicos, indicando o suposto recebimento dos serviços. Após a distribuição, o Município foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, inexistência de comprovação da prestação dos serviços elencados, ausência de liquidação formal da despesa pública nos moldes dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, além de supostas irregularidades na documentação apresentada, argumentando que vários dos documentos seriam apócrifos ou insuficientes para caracterizar o direito creditório. A parte autora apresentou réplica, reafirmando a execução integral dos serviços e a legitimidade dos documentos assinados por agentes públicos. Seguiu-se a tramitação ordinária, com a conclusão para sentença. O Juízo de origem reconheceu que parte dos documentos apresentava assinaturas identificáveis de agentes públicos vinculados ao Município, o que, aliado ao conjunto documental, demonstrava a execução material dos serviços correspondentes ao valor de R$ 43.931,43, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento desse montante, rejeitando o restante por insuficiência probatória. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, reiterando as alegações de ausência de comprovação mínima da prestação dos serviços e de inexistência de liquidação formal da despesa, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Eminentes Pares: DA IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FORMAL QUANDO COMPROVADA A EXECUÇÃO (ARTS. 63 E 64 DA LEI Nº 4.320/1964) A argumentação central do Município repousa na ausência de liquidação da despesa, etapa prevista nos artigos 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, cujos textos transcrevo integralmente: Art. 63 – “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” Art. 64 – “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.” Veja-se que a própria lei estabelece que a liquidação tem como núcleo a verificação do direito adquirido pelo credor, o qual deve ser apurado com base em “títulos e documentos comprobatórios”. Assim, ainda que a Administração não tenha formalizado a liquidação da despesa, se os documentos existentes comprovam materialmente a execução, a ausência de formalidades internas não tem o condão de suprimir o direito creditório do particular. A finalidade da liquidação é confirmar a execução, e isso foi comprovado nos autos. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Esse entendimento é amplamente consolidado no STJ, no STF e no próprio TJPI, com precedentes que reconhecem a impossibilidade de o Poder Público se apropriar de serviços prestados sem a correspondente contraprestação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp: 2149698, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/09/2024, é textual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO ADMINISTRATIVO -SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS -PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA -VEDAÇÃO. -A comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados impede que o poder público se exima da contraprestação pecuniária, sob pena de locupletamento ilícito.” O Supremo Tribunal Federal, no ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026, reafirmou integralmente esse entendimento: “6.A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação da Administração de pagar por serviços efetivamente prestados, mesmo diante da nulidade do contrato, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. 7. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, aplica-se a regra do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da sentença de procedência.” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sua vez, segue essa orientação. Na A TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE ALUNOS. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O NÃO RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS. NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do procedimento licitatório quando legalmente exigido inquina de nulidade o ato, no entanto, não exime a responsabilidade pelo pagamento do período em que a Administração usufruiu do bem de terceiro, sem a devida contraprestação, como determina o parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/1993. 2. Inconteste a prestação dos serviços por parte da demandante conforme documentação acostada aos autos, enquanto o Município demandado, por sua vez, não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. ” No presente caso, a prova material reunida nos autos, especialmente as ordens de serviço assinadas, demonstra a execução dos serviços no montante de R$ 43.931,43, tal como reconhecido na sentença. A ausência de liquidação formal, por si só, não afasta o dever de pagamento. Assim, não há erro na condenação parcial imposta pelo Juízo de origem, que se encontra em plena conformidade com a legislação e com os precedentes obrigatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, Voto para NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Município de Picos, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como Voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802845-97.2020.8.18.0032. APELANTE: MUNICÍPIO DE PICOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL - PI18837-A APELADO: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: MANOEL DE LIMA SANTOS - PI8520-A, JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO - CE21378-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PICOS APELADO: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802845-97.2020.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026.

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 09:08

Ato ordinatório

11/11/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA AUTOR: MUNICÍPIO DE PICOS ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 21 de outubro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802845-97.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Execução Contratual]

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 08:43

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL APELADO: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MANOEL DE LIMA SANTOS, JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo como devidos valores relativos a serviços de manutenção automotiva comprovadamente executados mediante ordens de serviço assinadas por agentes públicos, afastando os demais por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de liquidação formal da despesa pública impede o reconhecimento da obrigação de pagar quando comprovada, por documentos administrativos idôneos, a efetiva prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes dos autos, especialmente ordens de serviço assinadas por servidores, demonstram a execução material dos serviços, não tendo o ente público produzido prova específica capaz de infirmar sua autenticidade ou idoneidade, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A liquidação da despesa, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, sendo que a ausência de formalização não afasta o dever de pagamento quando comprovada a execução do objeto. 5. A jurisprudência do STJ afirma que a Administração não pode se eximir da contraprestação quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito (STJ, REsp 2149698, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27/09/2024). 6. O STF igualmente consolida que irregularidades formais não afastam a obrigação do ente público quando caracterizada a entrega dos serviços (ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026). 7. O TJPI adota a mesma orientação, reconhecendo ser devido o pagamento diante da prestação comprovada, ainda que ausente formalidade administrativa (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido, mantida integralmente a sentença que reconheceu o direito ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados. 9. “Comprovada a prestação dos serviços por meio de documentos administrativos idôneos, a ausência de liquidação formal não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 4.320/1964, arts. 63 e 64; CPC, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 2149698; STF, ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026, TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Picos contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Pivel Picos Veículos Ltda., por meio da qual a empresa autora sustenta ter prestado diversos serviços de manutenção automotiva em veículos pertencentes à frota do Município, decorrentes das contratações públicas formalizadas nos procedimentos administrativos relativos ao Edital nº 047/2016 e ao Pregão Presencial nº 058/2018. A petição inicial foi instruída com notas fiscais, ordens de serviço e documentos administrativos diversos, alguns deles contendo assinaturas de servidores públicos, indicando o suposto recebimento dos serviços. Após a distribuição, o Município foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, inexistência de comprovação da prestação dos serviços elencados, ausência de liquidação formal da despesa pública nos moldes dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, além de supostas irregularidades na documentação apresentada, argumentando que vários dos documentos seriam apócrifos ou insuficientes para caracterizar o direito creditório. A parte autora apresentou réplica, reafirmando a execução integral dos serviços e a legitimidade dos documentos assinados por agentes públicos. Seguiu-se a tramitação ordinária, com a conclusão para sentença. O Juízo de origem reconheceu que parte dos documentos apresentava assinaturas identificáveis de agentes públicos vinculados ao Município, o que, aliado ao conjunto documental, demonstrava a execução material dos serviços correspondentes ao valor de R$ 43.931,43, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento desse montante, rejeitando o restante por insuficiência probatória. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, reiterando as alegações de ausência de comprovação mínima da prestação dos serviços e de inexistência de liquidação formal da despesa, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Eminentes Pares: DA IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FORMAL QUANDO COMPROVADA A EXECUÇÃO (ARTS. 63 E 64 DA LEI Nº 4.320/1964) A argumentação central do Município repousa na ausência de liquidação da despesa, etapa prevista nos artigos 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964, cujos textos transcrevo integralmente: Art. 63 – “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.” Art. 64 – “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.” Veja-se que a própria lei estabelece que a liquidação tem como núcleo a verificação do direito adquirido pelo credor, o qual deve ser apurado com base em “títulos e documentos comprobatórios”. Assim, ainda que a Administração não tenha formalizado a liquidação da despesa, se os documentos existentes comprovam materialmente a execução, a ausência de formalidades internas não tem o condão de suprimir o direito creditório do particular. A finalidade da liquidação é confirmar a execução, e isso foi comprovado nos autos. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Esse entendimento é amplamente consolidado no STJ, no STF e no próprio TJPI, com precedentes que reconhecem a impossibilidade de o Poder Público se apropriar de serviços prestados sem a correspondente contraprestação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp: 2149698, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/09/2024, é textual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO ADMINISTRATIVO -SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS -PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA -VEDAÇÃO. -A comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados impede que o poder público se exima da contraprestação pecuniária, sob pena de locupletamento ilícito.” O Supremo Tribunal Federal, no ARE: 00000000000001590632 BA, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/02/2026, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/03/2026 PUBLIC 02/03/2026, reafirmou integralmente esse entendimento: “6.A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação da Administração de pagar por serviços efetivamente prestados, mesmo diante da nulidade do contrato, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. 7. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, aplica-se a regra do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da sentença de procedência.” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por sua vez, segue essa orientação. Na A TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000209-14.2016.8.18.0104 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE ALUNOS. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O NÃO RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS. NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do procedimento licitatório quando legalmente exigido inquina de nulidade o ato, no entanto, não exime a responsabilidade pelo pagamento do período em que a Administração usufruiu do bem de terceiro, sem a devida contraprestação, como determina o parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/1993. 2. Inconteste a prestação dos serviços por parte da demandante conforme documentação acostada aos autos, enquanto o Município demandado, por sua vez, não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. ” No presente caso, a prova material reunida nos autos, especialmente as ordens de serviço assinadas, demonstra a execução dos serviços no montante de R$ 43.931,43, tal como reconhecido na sentença. A ausência de liquidação formal, por si só, não afasta o dever de pagamento. Assim, não há erro na condenação parcial imposta pelo Juízo de origem, que se encontra em plena conformidade com a legislação e com os precedentes obrigatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, Voto para NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Município de Picos, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como Voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA AUTOR: MUNICÍPIO DE PICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802845-97.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança prestação de serviços proposta por PIVEL PICOS VEÍCULOS LTDA em face do Município de Picos-PI, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos id. 13931681. A empresa autora alega que foi contratada pelo Município réu mediante dois processos licitatórios distintos para a execução de serviços automotivos. O primeiro contrato decorreu do Edital 047/2016, processo administrativo 2765/2016, emitido em 16/05/2016, para prestação de serviços continuados de manutenção nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 270.832,00 (duzentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais), com vencimento em 31/12/2016. O segundo contrato originou-se do Pregão Presencial 058/2018, realizado em 25/06/2018, no qual a requerente sagrou-se vencedora do Lote II (veículos leves) no valor de R$ 40.850,00 (quarenta mil oitocentos e cinquenta reais) e do Lote VI (funilaria e lanternagem) no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), totalizando R$ 105.850,00 (cento e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), com vencimento em 31/12/2018. Sustenta a autora que executou integralmente todos os serviços contratados dentro dos prazos estabelecidos, tendo o Município dado plena quitação e aceitação dos trabalhos realizados, sem apresentar qualquer reclamação quanto a defeitos ou atrasos na execução. Afirma que emitiu regularmente as faturas e notas fiscais dos serviços prestados, conforme previsto na cláusula 11.1 dos contratos, que estabelecia prazo de 30 dias para pagamento pelo Município, o que jamais ocorreu. Contestação em id. 18396350. A parte ré alega preliminarmente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no mérito, ausência de comprovação real da relação de prestação de serviços entre as partes, documentos confeccionados unilateralmente sem comprovação de recebimento pelo Município, inexistência de documentação idônea de prestação de serviço emitida pelo ente público, alegação de que a ação monitória seria a via processual adequada e questionamento quanto aos valores cobrados, alegando excessos em juros, correção monetária, custas e honorários. Réplica em id. 22077456. Manifestação do Ministério Público declinando de sua atuação no feito id. 76352664. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Da preliminar de ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A preliminar arguida pela ré, baseada na ausência de atesto formal para comprovar a prestação do serviço, trata de questão de mérito e não de pressuposto processual. O processo está regularmente constituído, com petição inicial apta, citação válida e contraditório assegurado. A ausência do atesto não gera nulidade nem extinção sem julgamento do mérito, mas deve ser analisada no momento oportuno, com base nas provas. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Passo ao mérito. A Fazenda Pública não comprovou o adimplemento dos referidos valores cobrados, limitando-se a afirmar que o débito não existe, sem qualquer comprovação. A realização de despesas necessita de prévio empenho, conforme disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/64, vejamos: “Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." Nesse sentido, observo que a contratação está amparada, com o número de empenho e fixada a dotação orçamentária em id. 13932249, ou seja, existe saldo na dotação orçamentaria para efetuar o pagamento do preço ajustado, no valor de R$ 40.893,90 (quarenta mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos). De igual modo, a jurisprudência dos tribunais afirma que comprovada a prestação dos serviços, fica obrigado o município a realização do pagamento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO. CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM "RESTOS A PAGAR" - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É consabido que, consoante prescreve o Decreto-lei nº 20.910/32, o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. II - Se a prova demonstra a admissão pela Administração Pública da realização do serviço, sua obrigação pelo pagamento mostra-se evidente. III - O cancelamento das despesas inscritas em "restos a pagar" não pode ser admitida quando restar configurado o objetivo de inadimplemento contratual. IV - Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-MS - APL: 00209142920108120001 MS 0020914-29.2010.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 01/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017). (grifos nossos) PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" ( REsp nº 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Comprovada a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais acostadas à petição inicial, cumpre ao município pagar o preço a eles correspondente. TJ-SC – Apelação Cível AC 358668 SC 2008.035866-8 (TJ-SC) Data de publicação: 02/04/2009. (grifos nossos) Compulsando os autos, observo que nem todas as documentações comprobatórias juntadas possuem assinatura do responsável indicado pelo município para receber os serviços prestados. Dentre as documentações juntadas aos autos, as que possuem assinatura são a duplicata nº 0336 (id. 13932244, p.1) no importe de R$ 2.252, 61 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) e a nota fiscal nº 023352 (id. 13932247, p. 1), no valor de R$ 784,92 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Desse modo, observo o inadimplemento do município em face do valor do empenho id. 13932249, qual seja, R$ 40.893,90 (quarenta mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos), da duplicata no importe R$ 2.252, 61 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) e da nota fiscal no valor de R$ 784,92 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que possuem assinatura do responsável indicado pela prefeitura para recebimento dos veículos após conserto. Os demais valores padecem de efetiva comprovação, tendo em vista que as demais notas fiscais juntadas e as duplicatas não possuem assinatura do responsável indicado pela prefeitura para receber os serviços prestados Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Picos-PI ao pagamento da quantia de R$ 43.931,43 (quarenta e três mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), juros e correção monetária: 1) Até Dez/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; 2) Entre a vigência do CC/2002 e a vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; 3) Entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a EC n° 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4) Após a EC n° 113/2021: para fins de correção monetária e de juros de mora, incide apenas a SELIC.), oportunidade em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC Sem custas processuais, ante isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)