Execução Fiscal 0004621-74.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0004621-74.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: PSPORT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004621-74.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí em face de PSPORT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, visando a cobrança de débitos tributários relativos a ICMS. A Fazenda Pública, por meio de petição retro, requer o deferimento de dois pedidos: a) a conversão em renda dos valores penhorados e b) o reforço da penhora, mediante nova pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, direcionada ao CNPJ da matriz da empresa executada. Conforme demonstrado nos autos, os valores penhorados sob a ordem de protocolo nº 20180005119547 garantem parcialmente a dívida. Nos termos do art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a conversão do depósito em renda é a etapa processual subsequente para a satisfação do crédito exequendo. Quanto ao reforço de penhora, a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC). A pesquisa de bens realizada em CNPJ de filial não exime o juízo de buscar bens da matriz, visto que a empresa executada, mesmo com diversos estabelecimentos, constitui uma única pessoa jurídica e patrimônio. A busca por ativos financeiros em nome do CNPJ da matriz (04.598.313/0001-44) é, portanto, medida legítima para garantir a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos da exequente, e determino: 1. A conversão em renda, em favor do Estado do Piauí, dos valores penhorados sob a ordem de protocolo nº 20180005119547, com as devidas atualizações e acréscimos legais, devendo a quantia ser rateada da seguinte forma: a) 90% na “Conta Centralizadora do ICMS”, Banco do Brasil, Agência 3.791-5, C/c 82.135-7, Código da Receita nº 113166. b) 10% na conta de honorários advocatícios dos Procuradores do Estado do Piauí, Banco do Brasil, Agência 3.178-X, C/c 48.388-5, em nome da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado – APPE, CNPJ/MF nº 07.689.904/0001-15. 2. O reforço da penhora, a ser efetivado por meio de nova pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, desta feita com relação ao CNPJ da matriz (04.598.313/0001-44), até o limite do valor remanescente da dívida. 2.1. Antes, porém, intime-se a exequente, para, em 15 dias, atualizar o débito, informando-o em petição, atendo-se apenas às CDA's que instruem a inicial, subtraído o débito de que cuida o item 1. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PSPORT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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