Cumprimento de sentença 0800680-41.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800680-41.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE GONCALVES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800680-41.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE GONÇALVES DE SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, visando à imediata ligação de energia elétrica trifásica no imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Transamazônica, bairro Cruz das Almas, zona urbana de Oeiras-PI. Alega a parte autora que adquiriu o referido imóvel e nele construiu um galpão destinado à atividade comercial. Para tanto, requereu à concessionária a ligação trifásica de energia elétrica, tendo providenciado a instalação do padrão de medição na parede frontal do imóvel. Afirma, contudo, que a requerida indeferiu a ligação, sob o fundamento de "padrão recuado”, conforme formulário de rejeição anexo aos autos (ID 79662990), argumento que a parte autora contesta, pois sustenta que todos os imóveis vizinhos da mesma rua, que apresentam padrão idêntico ao seu, encontram-se regularmente ligados à rede de energia. Aduz, por fim, que a negativa configura tratamento discriminatório e injustificado, violando o princípio da isonomia, além de comprometer o início de sua atividade comercial. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a requerida “realize, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, conforme termo de solicitação (ligação do tipo trifásico)”. Acostou aos autos registro do imóvel, formulário de rejeição, fotografias do seu imóvel e vizinhos, além de vídeo da rua onde o imóvel está situado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo estarem presentes tais requisitos. As fotografias acostadas aos autos demonstram que o padrão de medição da autora foi instalado na parede frontal do imóvel, voltada para o logradouro público, circunstância que atende às exigências técnicas previstas na Norma Técnica NT.001 da própria concessionária. Ademais, conforme as imagens colacionadas, os imóveis vizinhos, que estão regularmente conectados à rede, apresentam condições topográficas idênticas, construídos em nível superior ao da via pública, com calçadas em aclive, padrões de medição instalados nas respectivas fachadas e no mesmo alinhamento frontal. Acrescente-se, ainda, o fato de que a rede de distribuição passa por cima de todos os imóveis vizinhos, da mesma forma que o imóvel da parte autora. Essas características idênticas às dos imóveis vizinhos, que se encontram regularmente ligados à rede elétrica, conferem forte probabilidade do direito invocado pela parte autora, ao menos neste momento de cognição sumária. No tocante ao perigo de dano, este decorre da impossibilidade de utilização do imóvel para os fins a que se destina, comprometendo a atividade econômica da autora e acarretando prejuízo de difícil reparação, além de afrontar seu direito constitucional de acesso a serviço público essencial de energia elétrica. Por fim, a medida é reversível, podendo ser revista ou mesmo desfeita, se necessário, sem prejuízo técnico à concessionária, que poderá proceder ao desligamento caso a demanda seja considerada improcedente ao final. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Equatorial Piauí realize, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a ligação de energia elétrica do imóvel da autora à rede trifásica, conforme solicitação já formulada (protocolo nº 1014108019), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, até ulterior deliberação. Cite-se e intime-se para cumprimento. Prossiga-se o feito com a designação de audiência. OEIRAS-PI, 24 de julho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Todas as movimentações(51)