Procedimento Comum Cível 0801606-98.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801606-98.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA REU: BANCO CATERPILLAR S.A. DECISÃO Conforme decisão de ID 69913793, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA. Posteriormente, a parte autora, por meio da manifestação em ID 71302910, requereu o parcelamento das custas processuais, sugerindo o recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor devido e o restante ao final do processo, alegando dificuldades financeiras. O réu, BANCO CATERPILLAR S.A., em sua contestação apresentada em ID 81916952, arguiu preliminarmente a ausência de regularização das custas iniciais, sustentando que a falta de pagamento constitui irregularidade insanável que impede o prosseguimento da demanda, requerendo o indeferimento da petição inicial ou a concessão de prazo para regularização, sob pena de extinção. Considerando as dificuldades financeiras alegadas pela parte autora, embora a gratuidade da justiça tenha sido indeferida, e em atenção ao princípio do amplo acesso à justiça, entendo por bem deferir em parte o pedido da parte autora, no que tange ao parcelamento das custas processuais. Desse modo, autorizo o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Determino à Secretaria que expeça os boletos referentes ao parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, com vencimentos mensais, e certifique mensalmente o cumprimento dos pagamentos. Após a expedição dos boletos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801606-98.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela. No mais, verifica-se que o réu apresentou contestação (ID 81916952). Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo legal. Comprovado o pagamento da primeira parcela do parcelamento das custas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Apensado ao processo 0801276-67.2025.8.18.0135

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CATERPILLAR S.A. em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO CATERPILLAR S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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