Procedimento Comum Cível 0802046-91.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802046-91.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ALVES PEREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802046-91.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antônia Alves Pereira em face de Banco Itaú Consignado S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 5401307), que é beneficiária de aposentadoria por idade e que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais decorrentes de um contrato de empréstimo consignado de nº 246437932, no valor de R$ 155,44 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) por parcela, o qual afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de fraude, negando veementemente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual que deu origem aos débitos. Diante do exposto, requereu a declaração de nulidade do referido contrato, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu, Banco Itaú Consignado S/A, apresentou contestação (Id. 6238767), na qual arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação. Alegou, em síntese, que o contrato foi devidamente firmado pela autora, com a apresentação de seus documentos pessoais, e que o valor correspondente ao empréstimo foi efetivamente liberado em seu favor. Argumentou que a parte autora se beneficiou economicamente da operação, o que afastaria a alegação de fraude e a pretensão indenizatória. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de dano material ou moral indenizável e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou aos autos cópia do contrato impugnado e outros documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 8288253), impugnando os documentos apresentados pelo banco réu, reiterando a tese de fraude e a falsidade da assinatura, e reforçando os pedidos iniciais. A decisão Id. 10465728 declarou o saneamento do processo, embora as preliminares não tenham sido enfrentadas. Após diversas diligências processuais, incluindo a nomeação do perito e a resolução de questões atinentes aos honorários periciais, foi produzido o laudo técnico. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos sob o Id. 51583107, elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, Sr. Francisco Lúcio de Carvalho. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora (Id. 53270904) ratificou suas alegações, destacando que a prova técnica confirmou a fraude. A parte ré (Id. 54756646), por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando que o juiz não está adstrito ao laudo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, e que o proveito econômico obtido pela autora, com o crédito do valor em conta, validaria o negócio jurídico. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 75224159), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Consignou-se, na referida audiência, que as partes poderiam apresentar alegações finais até o dia 21/05/2025, tendo apenas a parte ré se manifestado tempestivamente (Id. 75593855). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Analiso as questões preliminares arguidas pela parte ré em sua peça de defesa. 2.1.1. Da Prescrição A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando pela aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. Contudo, a relação jurídica em análise é de consumo, atraindo a incidência da legislação específica. A pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo os descontos indevidos, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais e contínuos no benefício previdenciário da autora, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela indevidamente debitada. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 18 de junho de 2019. O primeiro desconto da obrigação impugnada ocorreu em agosto de 2014. Aplicando-se a regra, a pretensão da autora alcança todas as parcelas descontadas a partir de 18 de junho de 2014. Como o primeiro desconto é posterior a este marco, conclui-se que nenhuma das parcelas foi atingida pela prescrição. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. 2.1.2.Da Ausência de Pretensão Resistida (Falta de Prequestionamento Administrativo) A ré alega que a parte autora deveria ter buscado os canais administrativos do banco ou do INSS antes de ajuizar a ação. Tal argumento viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para a propositura da ação. Ademais, a própria apresentação de contestação resistindo ao mérito do pedido já configura a pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar. 2.1.3.Da Regularização do Polo Passivo Não se trata de preliminar em sentido estrito. Contudo, importa esclarecer que a parte ré requereu a regularização do polo passivo para constar Banco Itaú Consignado S/A, em razão de alteração da denominação social. Verifico que tal providência já foi observada nos registros do processo, estando o polo passivo devidamente regularizado. 2.1.4.Da Alegação de Inépcia da Inicial A petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, o que permitiu à parte ré o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeito essa preliminar. 2.1.5. Da Alegação de Litigância Habitual A ré sustenta que a autora seria litigante habitual, listando outros processos por ela ajuizados. O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, embora exista, de fato, abuso processual (assédio processual) no ajuizamento de diversas ações contra instituições financeiras, em petições iniciais padronizadas. Adota-se, ainda, o fracionamento de demandas, conduta que, além de criar embaraços à defesa, possui o condão de incrementar eventuais indenizações por danos morais. Não obstante, o ajuizamento de múltiplas ações, por si só, não configura litigância de má-fé, nem descaracteriza o direito da parte de buscar a tutela jurisdicional para a lesão que entende ter sofrido no caso concreto. A análise deve se ater aos fatos e provas deste processo. Ressalto, porém, que o “fatiamento” (fracionamento) de ações deverá ser levado em consideração na dosimetria (fixação) da indenização dos danos morais. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Mérito. Da Relação de Consumo Superadas as preliminares, adentro ao mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal e o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Da Conclusão Pericial e da Nulidade do Contrato O ponto central para o deslinde da causa reside na prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório. A parte ré tenta afastar a robustez do laudo, alegando que o juiz não está adstrito à perícia e que o valor emprestado foi creditado em conta da parte autora. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A perícia, realizada por expert nomeado por este juízo, foi conclusiva ao afirmar que: “Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Antonia Alves Pereira, ou seja, é falso." A despeito da livre apreciação das provas pelo magistrado (art. 371 do CPC), o laudo pericial, quando imparcial e tecnicamente fundamentado, detém elevado grau de confiabilidade e não pode ser desconsiderado sem justa causa. A ré, por sua vez, não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão do perito, limitando-se a argumentos genéricos. A disponibilização de valores em conta bancária não tem o condão de validar um negócio jurídico nulo em sua origem. A assinatura constitui requisito formal de validade, e sua falsidade — aqui devidamente demonstrada — contamina de nulidade o ato negocial. Uma vez comprovada a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes (nulidade do contrato), retornando-as ao status quo ante. 2.4. Da Ausência de Prova da Relação Jurídica Originária Ainda que não fosse a conclusão pericial pela falsidade da assinatura, a procedência do pedido se imporia por outro fundamento. O instrumento contratual apresentado pela instituição financeira (ID 6238767) refere-se a um refinanciamento de uma operação anterior, de nº 239772421. Conforme detalhado na própria contestação, parte do valor do novo crédito (R$ 4.632,77) foi supostamente utilizada para quitar o saldo devedor desse contrato originário, resultando em um valor líquido liberado à autora ("troco") de apenas R$ 430,42. Ocorre que a parte ré, em momento algum da instrução processual, juntou aos autos o contrato originário (nº 239772421). Este documento é peça essencial para comprovar a própria existência e a legitimidade da dívida que estava sendo refinanciada. Sem a prova da regularidade do débito primitivo, toda a operação de refinanciamento subsequente carece de causa e objeto lícito. A disponibilização do "troco" não supre essa falha, pois a maior parte da operação estava atrelada a uma dívida anterior, cuja existência não foi comprovada nos autos. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da própria sistemática do CDC, demonstrar a integralidade da relação jurídica, o que inclui a apresentação do contrato que deu origem ao refinanciamento. A omissão em fazê-lo representa falha probatória insuperável e constitui fundamento autônomo para a declaração de nulidade do negócio. 2.5. Da Repetição do Indébito, da Compensação e dos Danos Morais Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são indevidos, devendo a restituição ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Por outro lado, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que recebeu o crédito em sua conta, deve ser autorizada a compensação do valor transferido, devidamente corrigido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa). A fraude contratual e a apropriação indevida de parte dos proventos da autora representam falha grave na prestação do serviço e violam a dignidade da consumidora. Em consulta ao sistema PJe, em 10/9/2025, às 21h36, verificou-se que a autora ajuizou, nos dias 18 e 19 de junho de 2019, 16 (dezesseis) ações judiciais contra instituições financeiras. Especificamente, contra a parte ré, foram ajuizadas 3 (três) demandas no dia 18/6/2019. Em um dos processos (nº 0802047-76.2019.8.18.0031), a autora transacionou com a parte ré, recebendo a quantia de R$ 5.300,00, em 08/2019. Desse modo, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 246437932 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 430,42 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (09/06/2014); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)