Procedimento Comum Cível 0806769-43.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806769-43.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO IBIAPINO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806769-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Repetição do Indébito] Vistos etc. A parte autora propôs ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, denominadas "CESTA B.EXPRESSO5", em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Contudo, verifica-se que a petição inicial apresenta deficiências técnicas que dificultam o exercício do contraditório e a adequada instrução do feito, nos termos do art. 321 do CPC e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante substituição integral da peça inicial, observando os seguintes pontos: 1. Apresentar narrativa individualizada e detalhada dos descontos questionados, com indicação do fato gerador dos danos materiais e morais alegados; 2. Comprovar tentativa de solução extrajudicial do conflito, por meio de protocolo de atendimento, SAC, Consumidor.gov ou boletim de ocorrência, se houver; 3. Anexar o contrato de honorários advocatícios firmado com o patrono, caso existente; 4. Integrar todos os documentos exigidos à nova petição, de forma unificada, evitando a formação de apensos ou emendas fragmentadas. O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I e § 2º, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IBIAPINO DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(53)