Procedimento Comum Cível 0802705-76.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802705-76.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENITA AMORIM DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora, RUBENITA AMORIM DE CARVALHO, ajuizou AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA em desfavor da parte requerida, BANCO DO BRASIL SA, já qualificadas nos autos na forma da lei, na qual se alega a realização de descontos indevidos em conta bancária da autora, sob a rubrica “IOF UTIL LIMITE”. Contudo, observa-se que os valores questionados pela parte autora são, em tese, decorrentes da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União Federal, nos termos do art. 153, inciso V, da Constituição Federal. O IOF é imposto instituído por lei federal, de natureza compulsória, e cuja arrecadação se destina exclusivamente à União. Os bancos, por sua vez, atuam apenas como responsáveis tributários, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional. Diante disso, surge dúvida quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandada, já que, tratando-se de tributo federal, o beneficiário do crédito tributário é a União. Assim, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, esclarecendo se os valores impugnados decorrem efetivamente de tarifa bancária indevida ou de tributo federal (IOF). Caso reconheça a ilegitimidade da parte requerida, deverá a parte autora, no mesmo prazo, aditar a petição inicial, promovendo a substituição ou inclusão da parte legítima, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802705-76.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Intime-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)