Execução de Título Extrajudicial 0802646-62.2023.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802646-62.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA EXECUTADO: MARIA SILVANE GALVAO DE HOLANDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802646-62.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc... Conforme ID63717345 apresenta-se o princípio de pagamento, com o depósito da entrada de R$ 1.580,44 (um mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), e o saldo de R$ 3.681,72 (três mil e seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) parcelados em 6 vezes, de R$ 613,62 (seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Verifico que a executada efetuou o depósito de entrada, R$ 1.580,44 (um mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme comprovante de ID60831517, ato contínuo, em relação ao saldo de R$ 3.681,72 (três mil e seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), efetuou o pagamento de apenas 3 (três) parcelas, ID63069575, ID69332069 e ID69332070, não cumprindo, portanto, com sua obrigação na integralidade. Tendo em vista a existência de saldo remanescente em execução R$1.840,86 (um mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art.523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Intimar. Cumprir. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

15/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)

legal