Procedimento Comum Cível 0852453-55.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852453-55.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BARBARA DE ALENCAR NEPOMUCENO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852453-55.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares, Dever de Informação, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BÁRBARA DE ALENCAR NEPOMUCENO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SANTOS E BENITES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que é paciente oncológica, encontrando-se em fase de acompanhamento médico contínuo após a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Narra que o seu plano de saúde anterior deixou de prover cobertura no Hospital AC Camargo, instituição onde realizou a integralidade de seu tratamento e onde mantém a regularidade de suas consultas e exames de controle. Ressalta que, diante dessa situação, buscou a contratação de um novo plano de saúde que lhe garantisse a continuidade do acompanhamento no referido centro hospitalar, de fundamental importância para a sua condição de saúde. Informa que, por indicação, iniciou tratativas para adesão ao plano de saúde ofertado pela primeira ré, SUL AMÉRICA, por meio da intermediação da segunda ré, QUALICORP, e da terceira ré, SANTOS E BENITES CORRETORA. Relata que, para viabilizar a contratação, cumpriu todas as exigências que lhe foram impostas, incluindo o dispêndio de valores significativos, alegando ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 617,42 a título de taxa de adesão, vinculado à Proposta de nº 44099746. Adicionalmente, alega que foi compelida a se associar à Associação Médica Brasileira (AMB), o que lhe gerou um custo adicional de R$ 352,10, totalizando um desembolso de R$ 969,52. Sustenta, contudo, que, mesmo após o cumprimento de todas as formalidades e o adimplemento dos valores exigidos, a sua proposta de adesão ao plano de saúde foi unilateralmente indeferida pelas rés, sob a alegação de doença preexistente, o que lhe foi informado pela própria preposta da corretora, a qual lhe orientou a registrar uma reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assevera que, ao tentar exercer seu direito de denúncia junto ao órgão regulador, viu-se impedida de prosseguir, uma vez que as rés não lhe forneceram o número de protocolo da proposta, inviabilizando o registro formal da queixa e deixando-a em completo estado de desamparo. Defende a ilicitude da conduta das rés, argumentando que a Lei nº 9.656/98 veda expressamente a recusa de adesão a planos de saúde em razão da condição de saúde do proponente, admitindo, no máximo, a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Requer, em caráter de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a efetivar imediatamente sua adesão ao plano Sul América, sem imposição de carências, garantindo-lhe a cobertura integral para suas consultas e exames de acompanhamento. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, caso deferida, pela condenação das rés à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos (IDs 82315463-82315489). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em face da fundamentação expendida na peça basilar, da qual se extrai a comprovação de insuficiência de recursos financeiros da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). Por outro lado, havendo alteração na situação financeira da demandante, o tema será reavaliado em sede de sentença. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado com o objetivo de compelir as rés a procederem à imediata inclusão da autora no plano de saúde objeto da lide. A concessão de tal medida, de natureza antecipada, subordina-se à presença cumulativa dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se consubstancia na plausibilidade da narrativa fática e na sua correspondência com o ordenamento jurídico vigente. No caso em tela, a autora apresenta uma argumentação robusta, amparada por um conjunto probatório inicial que confere elevada verossimilhança às suas alegações. A recusa de adesão a um plano de saúde com fundamento na existência de uma doença preexistente, como alegado, colide frontalmente com as disposições da Lei nº 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 14 do referido diploma legal é taxativo ao vedar a exclusão de beneficiários em razão de sua condição de saúde, estabelecendo um pilar de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade. A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) segue a mesma diretriz protetiva, estabelecendo que, diante da declaração de uma doença ou lesão preexistente, a operadora pode, no máximo, oferecer a Cobertura Parcial Temporária (CPT), que consiste na suspensão, por um período máximo de 24 meses, da cobertura para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos diretamente relacionados àquela enfermidade específica. A legislação e a regulamentação do setor, portanto, não autorizam a recusa pura e simples da contratação, prática que se revela discriminatória e abusiva. A conduta atribuída às rés, ao negar a inclusão da autora no plano, aparenta, em uma análise perfunctória, violar não apenas a legislação específica, mas, também, princípios basilares do direito do consumidor e garantias constitucionais fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, e 196 da Constituição Federal). A probabilidade do direito da autora, portanto, resta suficientemente demonstrada para os fins desta análise liminar. O segundo requisito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, revela-se ainda mais premente. A autora é paciente oncológica em acompanhamento pós-cirúrgico, conforme laudo médico (ID 82315486). A natureza de sua enfermidade exige um acompanhamento médico contínuo, rigoroso e ininterrupto. Qualquer falha ou atraso na realização de consultas, exames de controle ou eventuais tratamentos pode acarretar consequências graves e, potencialmente, irreversíveis para sua saúde, comprometendo a eficácia do tratamento já realizado e aumentando o risco de recidiva ou progressão da doença. A interrupção do acompanhamento no centro hospitalar de referência (AC Camargo), onde todo o seu histórico está concentrado, representa um risco concreto e iminente à sua vida e à sua integridade física. Aguardar o desfecho de uma demanda judicial, que por sua natureza demanda tempo, para somente então obter a cobertura de saúde necessária, poderia tornar inócua a própria prestação jurisdicional. O perigo, neste caso, não é meramente hipotético, mas, sim, uma ameaça real e imediata à saúde da demandante. Contudo, o pedido autoral para que a adesão se dê sem a observância de qualquer carência merece ponderação. A Lei nº 9.656/98, ao mesmo tempo em que protege o consumidor, estabelece um sistema de prazos de carência (art. 12), como 24 horas para casos de urgência e emergência, e 180 dias para os demais casos. No entanto, o artigo 35-C da mesma lei impõe a cobertura obrigatória para o atendimento em casos de emergência, como os que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, e de urgência, decorrentes de acidentes pessoais ou complicações gestacionais. A condição de saúde da autora, por sua gravidade e necessidade de acompanhamento constante, situa-se no limiar da urgência, pois a ausência de monitoramento pode rapidamente evoluir para um quadro emergencial. Assim, a tutela deve ser concedida de forma a equilibrar a proteção ao direito fundamental à saúde com as disposições legais sobre carência. A adesão ao plano deve ser garantida, com cobertura imediata para todas as situações de urgência e emergência, enquanto os prazos de carência legais podem ser observados para procedimentos eletivos que não se revistam de tal caráter, sem prejuízo de uma futura e mais aprofundada análise sobre a aplicabilidade de Cobertura Parcial Temporária. Finalmente, acerca da irreversibilidade da medida, merece registro que o risco de dano às rés é meramente financeiro, ao passo que o risco à autora é a deterioração de sua saúde, o que é irreparável e merece ser prestigiado em face do patrimônio. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que as rés SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SANTOS E BENITES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, de forma solidária, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da intimação desta decisão, efetivem a adesão da autora BÁRBARA DE ALENCAR NEPOMUCENO ao plano de saúde SUL AMÉRICA, nos termos da Proposta nº 44099746, assegurando a cobertura imediata para todos os atendimentos, consultas, exames e procedimentos caracterizados como de urgência e emergência, nos termos da legislação vigente, especialmente aqueles relacionados ao seu acompanhamento oncológico. Para os demais procedimentos, não caracterizados como urgentes ou emergenciais, poderão ser observados os prazos de carência legalmente previstos, ressalvada posterior deliberação deste juízo. O descumprimento da determinação supra ocasionará a incidência de multa de R$ 10.000,00 (art. 297 c/c inciso IV do art. 139, todos do CPC), além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, que tem o condão de acarretar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º, do CPC). 3. DA CITAÇÃO Tendo em vista as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite(m)-se o(a)(s) suplicado(s) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c o art. 335, III, ambos do CPC), devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Determino as diligências necessárias para materialização da intimação / citação da parte ré, incluindo expediente via sistema ou a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS E BENITES CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

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