Procedimento Comum Cível 0800681-07.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800681-07.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, a concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça, não devendo ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal e incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), é possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão. Desse modo, chamo o feito à ordem para REVOGAR a gratuidade deferida nos autos à parte autora, visto que, m que pese a autora juntar documentação de que recebe mensalmente o valor de um salário mínimo, verifica-se que a parte litiga em diversos processos neste Juízo (Processo 0800735-70.2024.8.18.0102, 0800303-17.2025.8.18.0102, 0800005-59.2024.8.18.0102, 0800530-75.2023.8.18.0102), no qual assevera ser possuidora ou proprietária ou herdeira de bens imóveis que somados, conforme indicação na inicial, ultrapassam a soma de um milhão de reais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 15 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DA ROCHA SANTOS em face de JOSÉ FERREIRA MAGALHÃES, envolvendo litígio possessório/registral sobre gleba rural “Buritisinho”, no Município de Antônio Almeida/PI. A inicial veio acompanhada de pedido liminar para impedir que o réu onere/coloque o imóvel em garantia e para obstar que instituições financeiras aceitem tal garantia. requer, ao final, justiça gratuita, audiência de conciliação e procedência. Houve decisão inicial (ID 62747986) determinando à parte autora comprovar os pressupostos da gratuidade e juntar procuração. A autora emendou e juntou documentos determinados (ID 65206103). No ID 65206103, a parte autora requereu aditamento da inicial e juntou documentos (ID 72543935). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, Com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e que a autora comprovou perceber benefício previdenciário de um salário-mínimo e juntou extratos/declaração do INSS e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência retira seu fundamento do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre, em juízo perfunctório, da certidão de inteiro teor da matrícula nº 82 em nome da autora e dos memoriais/planta de georreferenciamento da Gleba Buritisinho, indicando desmembramento/área remanescente, elementos úteis para delimitar o bem controvertido. O perigo de dano é narrado como risco de oneração do imóvel em operações de crédito por terceiro (réu), com potencial frustração do resultado útil do processo. O pedido liminar, tal como formulado, pretende proibir genericamente instituições financeiras de aceitarem o imóvel como garantia. A medida é ampla e atingiria terceiros estranhos à lide. Mostra-se mais adequada e proporcional, nesta fase, a tutela inibitória dirigida ao réu, no sentido de abstenção de alienar/onerar a área litigiosa cumulada com averbação premonitória da existência desta ação na(s) matrícula(s) pertinente(s), providência expressamente prevista na Lei nº 6.015/1973 (LRP) para dar publicidade erga omnes às demandas reais ou reipersecutórias, preservando a utilidade do provimento final. (CPC, arts. 297 e 536; LRP, art. 167, II, 5). A controvérsia envolve, além de alegações possessórias (esbulho/turbação/ameaça), sobreposição/retificação registral. A prova técnica topográfica/agrimensura tende a ser necessária para reconstituir limites e verificar eventual sobreposição, sem prejuízo da fase conciliatória (CPC, arts. 334, 369 e 370). A autora já trouxe memorial, planta e ART, que servirão de subsídio à perícia judicial DISPOSITIVO DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) DETERMINAR que o réu JOSÉ FERREIRA MAGALHÃES se ABSTENHA de alienar, prometer vender, ceder, dar em garantia real ou de constituir qualquer ônus real sobre a área litigiosa descrita nos autos (Gleba “Buritisinho”, matrícula(s) indicada(s) na inicial), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (CPC, arts. 297 e 537). b) EXPEDIR MANDADO ao Registro de Imóveis de Antônio Almeida/PI para AVERBAR a existência desta demanda na(s) matrícula(s) pertinente(s) (matrícula nº 82 e outras correlatas informadas nos autos), nos termos do art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/1973, a fim de resguardar a eficácia perante terceiros. (LRP, art. 167, II, 5). c) INDEFIRO, por ora, o pedido de ordem genérica às instituições financeiras para não aceitarem o bem em garantia, por atingir terceiros estranhos ao processo; a proteção registral ora determinada é suficiente e adequada nesta fase. DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 98 e 99). CITE-SE o réu para contestar no prazo legal (CPC, art. 335). DESIGNE-SE audiência de conciliação (CPC, art. 334), intimando-se pessoalmente as partes e seus advogados. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas, justificando sua pertinência, inclusive acerca da necessidade de prova pericial topográfica (agrimensura), indicando quesitos e assistentes técnicos (CPC, arts. 369/370). Após a certificação do cumprimento, tornem conclusos para deliberação sobre a perícia (nomeação de perito e proposta de honorários). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 14 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MAGALHAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE ANTONIO ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Certidão.

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