Procedimento Comum Cível 0800681-07.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800681-07.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas, justificando sua pertinência, inclusive acerca da necessidade de prova pericial topográfica (agrimensura), indicando quesitos e assistentes técnicos (CPC, arts. 369/370).. MARCOS PARENTE, 22 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas, justificando sua pertinência, inclusive acerca da necessidade de prova pericial topográfica (agrimensura), indicando quesitos e assistentes técnicos (CPC, arts. 369/370).. MARCOS PARENTE, 22 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:42

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. MARCOS PARENTE, 21 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 07:18

Ato ordinatório

21/04/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 07:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:59

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, a concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça, não devendo ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal e incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), é possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão. Desse modo, chamo o feito à ordem para REVOGAR a gratuidade deferida nos autos à parte autora, visto que, m que pese a autora juntar documentação de que recebe mensalmente o valor de um salário mínimo, verifica-se que a parte litiga em diversos processos neste Juízo (Processo 0800735-70.2024.8.18.0102, 0800303-17.2025.8.18.0102, 0800005-59.2024.8.18.0102, 0800530-75.2023.8.18.0102), no qual assevera ser possuidora ou proprietária ou herdeira de bens imóveis que somados, conforme indicação na inicial, ultrapassam a soma de um milhão de reais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 15 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA ROCHA SANTOS REU: JOSE FERREIRA MAGALHAES DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800681-07.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DA ROCHA SANTOS em face de JOSÉ FERREIRA MAGALHÃES, envolvendo litígio possessório/registral sobre gleba rural “Buritisinho”, no Município de Antônio Almeida/PI. A inicial veio acompanhada de pedido liminar para impedir que o réu onere/coloque o imóvel em garantia e para obstar que instituições financeiras aceitem tal garantia. requer, ao final, justiça gratuita, audiência de conciliação e procedência. Houve decisão inicial (ID 62747986) determinando à parte autora comprovar os pressupostos da gratuidade e juntar procuração. A autora emendou e juntou documentos determinados (ID 65206103). No ID 65206103, a parte autora requereu aditamento da inicial e juntou documentos (ID 72543935). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, Com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e que a autora comprovou perceber benefício previdenciário de um salário-mínimo e juntou extratos/declaração do INSS e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência retira seu fundamento do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre, em juízo perfunctório, da certidão de inteiro teor da matrícula nº 82 em nome da autora e dos memoriais/planta de georreferenciamento da Gleba Buritisinho, indicando desmembramento/área remanescente, elementos úteis para delimitar o bem controvertido. O perigo de dano é narrado como risco de oneração do imóvel em operações de crédito por terceiro (réu), com potencial frustração do resultado útil do processo. O pedido liminar, tal como formulado, pretende proibir genericamente instituições financeiras de aceitarem o imóvel como garantia. A medida é ampla e atingiria terceiros estranhos à lide. Mostra-se mais adequada e proporcional, nesta fase, a tutela inibitória dirigida ao réu, no sentido de abstenção de alienar/onerar a área litigiosa cumulada com averbação premonitória da existência desta ação na(s) matrícula(s) pertinente(s), providência expressamente prevista na Lei nº 6.015/1973 (LRP) para dar publicidade erga omnes às demandas reais ou reipersecutórias, preservando a utilidade do provimento final. (CPC, arts. 297 e 536; LRP, art. 167, II, 5). A controvérsia envolve, além de alegações possessórias (esbulho/turbação/ameaça), sobreposição/retificação registral. A prova técnica topográfica/agrimensura tende a ser necessária para reconstituir limites e verificar eventual sobreposição, sem prejuízo da fase conciliatória (CPC, arts. 334, 369 e 370). A autora já trouxe memorial, planta e ART, que servirão de subsídio à perícia judicial DISPOSITIVO DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) DETERMINAR que o réu JOSÉ FERREIRA MAGALHÃES se ABSTENHA de alienar, prometer vender, ceder, dar em garantia real ou de constituir qualquer ônus real sobre a área litigiosa descrita nos autos (Gleba “Buritisinho”, matrícula(s) indicada(s) na inicial), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (CPC, arts. 297 e 537). b) EXPEDIR MANDADO ao Registro de Imóveis de Antônio Almeida/PI para AVERBAR a existência desta demanda na(s) matrícula(s) pertinente(s) (matrícula nº 82 e outras correlatas informadas nos autos), nos termos do art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/1973, a fim de resguardar a eficácia perante terceiros. (LRP, art. 167, II, 5). c) INDEFIRO, por ora, o pedido de ordem genérica às instituições financeiras para não aceitarem o bem em garantia, por atingir terceiros estranhos ao processo; a proteção registral ora determinada é suficiente e adequada nesta fase. DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 98 e 99). CITE-SE o réu para contestar no prazo legal (CPC, art. 335). DESIGNE-SE audiência de conciliação (CPC, art. 334), intimando-se pessoalmente as partes e seus advogados. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas, justificando sua pertinência, inclusive acerca da necessidade de prova pericial topográfica (agrimensura), indicando quesitos e assistentes técnicos (CPC, arts. 369/370). Após a certificação do cumprimento, tornem conclusos para deliberação sobre a perícia (nomeação de perito e proposta de honorários). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 14 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

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