Procedimento Comum Cível 0800636-44.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800636-44.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA NAIR BORGES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800636-44.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ROSA NAIR BORGES DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem autorização ou consentimento, e pleiteia restituição de valores, atualização monetária, juros e indenização por danos morais. Verifica-se que, embora a inicial tenha sido recebida, a parte autora não especificou com clareza quais contratos ou parcelas estão sendo impugnados, limitando-se a mencionar valores genéricos debitados ao longo do tempo. Tal omissão não constitui vício formal da inicial, mas impede a adequada delimitação do objeto do litígio, o que é essencial para o regular prosseguimento do feito. A instrução processual já se encontra parcialmente formada, com apresentação de contestação e réplica. No entanto, é necessário que o processo seja saneado e organizado, de forma a permitir a delimitação clara do objeto de discussão e a correta identificação dos contratos e/ou parcelas que a autora impugna. Diante disso, e visando à adequada instrução do feito, cumpre organizar o processo para definição das matérias controvertidas e delimitação do objeto da demanda. Fixam-se como pontos controvertidos a serem esclarecidos e provados: Contratos e/ou denominações das parcelas que a autora contesta; Existência de contrato ou autorização para cobrança das tarifas bancárias descontadas da conta previdenciária da autora; Valores e períodos exatos dos descontos realizados pelo banco, inclusive parcelas supostamente indevidas; Eventual cobrança abusiva ou indevida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; Danos morais: ocorrência, extensão e valores pleiteados. Diante do exposto, determino que a autora se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando com clareza, quais contratos e/ou parcelas está impugnando. Para comprovação de tais pontos, as partes podem juntar documentos, bem como especificarem as provas que pretendam produzir, apresentando, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. Ressalta-se que o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação, motivo pelo qual, não é necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. URUÇUÍ-PI, 28 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSA NAIR BORGES DA COSTA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)