Procedimento Comum Cível 0802795-62.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802795-62.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. A. A. A. e outros (2) REU: HUMANA SAUDE DECISÃO I – RELATÓRIO O autor, menor impúbere JOSÉ ARTHUR AMORIM ARAÚJO, representado por seus genitores JOSÉ WALBERT PEREIRA ARAÚJO e LUARA FRAGA DA SILVA AMORIM, ajuizou a presente ação em face da ré HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, pleiteando o reembolso de R$ 23.737,23 (vinte e três mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) despendidos com terapias entre fevereiro e dezembro de 2024, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta que, apesar de decisão liminar de 20/02/2024 e sentença proferida em 06/06/2024 nos autos do processo nº 0800616-92.2024.8.18.0140, a ré não custeou integralmente as terapias prescritas, o que obrigou a família a arcar com despesas comprovadas por notas fiscais. A ré, em contestação, suscita preliminar de litispendência e coisa julgada, alegando que a presente ação repete o processo anterior. No mérito, defende que disponibilizou rede credenciada, que não há obrigação de custear profissionais escolhidos pelos autores, e que psicopedagogia não integra cobertura obrigatória de saúde. O autor apresentou réplica rebatendo as alegações, destacando que a presente ação busca apenas o reembolso de valores despendidos em razão do descumprimento da decisão anterior, fato superveniente não abrangido pelo processo originário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Litispendência/Coisa Julgada: rejeito. Embora as partes sejam as mesmas, a presente demanda possui causa de pedir distinta, fundada no descumprimento de decisão judicial proferida no processo nº 0800616-92.2024.8.18.0140 e nas despesas efetivamente suportadas pelos autores em 2024. Autores: comprovar o efetivo desembolso dos valores alegados. Ré: comprovar que disponibilizou rede credenciada apta com profissionais especializados, carga horária compatível e disponibilidade de horários, conforme prescrição do médico assistente e que não descumpriu a decisão anterior, bem como a inexistência de dano moral. III – DISPOSITIVO Saneio o processo nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme acima. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas adicionais que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Apresentadas provas meramente documentais, sem pedido de outras provas, vista dos autos ao Ministério Público para parecer e após em conclusão para sentença. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802795-62.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se, pois, de fato superveniente, não abrangido pela sentença anterior a qual se limitou a determinar os tratamentos na rede credenciada do plano de saúde. A controvérsia central gira em torno da obrigação da operadora em cobrir tratamentos multidisciplinares e a possibilidade de atendimento fora da rede credenciada em caso de indisponibilidade de profissionais Valor da causa: mantenho o valor atribuído de R$ 38.737,23, correspondente ao somatório do reembolso pleiteado e da indenização por danos morais, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. Questões controvertidas de fato a) Se a HUMANA descumpriu a decisão liminar de 20/02/2024 e a sentença de 06/06/2024, deixando de custear terapias prescritas. b) Se os valores apresentados pelos autores correspondem efetivamente a despesas médicas realizadas. c) Se há comprovação do nexo causal entre o descumprimento da ré e os prejuízos suportados pelos autores. d) Se a negativa ou demora em custear o tratamento configurou dano moral indenizável. Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Sentença.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Todas as movimentações(50)