Apelação Cível 0800541-48.2018.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta
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Apelação Cível
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPI
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 2.500.000,00
Órgão julgador
Vice Presidência do Tribunal de Justiça
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Partes do Processo
AM/PM COMESTIVEIS LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-05
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Autor
POSTO SAMBAREIA LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-14
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Autor
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-27
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Autor
AM/PM COMESTIVEIS LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-05
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Reu
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-27
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Reu
Advogados / Representantes
CATARINA BEZERRA ALVES
OAB/PE 29373
·
CPF
069.***.***-02
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·
Representa: Autor
LUCIANO DE SOUZA GODOY
OAB/SP 258957
·
CPF
097.***.***-62
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·
Representa: Autor
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/SP 224324
·
CPF
295.***.***-38
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·
Representa: Autor
HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA
OAB/PI 3208
·
CPF
526.***.***-68
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·
Representa: Autor
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/SP 224324
·
CPF
295.***.***-38
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(6)
AM/PM COMESTIVEIS LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-05
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Autor
POSTO SAMBAREIA LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-14
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Autor
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-27
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Autor
AM/PM COMESTIVEIS LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-05
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Reu
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
CNPJ
33.***.***.0001-27
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Reu
POSTO SAMBAREIA LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-14
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Reu
Advogados / Representantes
(7)
CATARINA BEZERRA ALVES
OAB/PE 29373
·
CPF
069.***.***-02
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·
Representa: Autor
LUCIANO DE SOUZA GODOY
OAB/SP 258957
·
CPF
097.***.***-62
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·
Representa: Autor
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/SP 224324
·
CPF
295.***.***-38
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·
Representa: Autor
HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA
OAB/PI 3208
·
CPF
526.***.***-68
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·
Representa: Autor
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/SP 224324
·
CPF
295.***.***-38
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·
Representa: Réu
LUCIANO DE SOUZA GODOY
OAB/SP 258957
·
CPF
097.***.***-62
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·
Representa: Réu
HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA
OAB/PI 3208
·
CPF
526.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/02/2026, 12:19
Juntada de certidão
26/02/2026, 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 01:20
Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 01:20
Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 01:20
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2026, 12:18
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 10:44
Juntada de certidão
06/02/2026, 10:44
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 10:43
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 10:43
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 10:43
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2026, 12:30
Conclusos para despacho
28/11/2025, 16:34
Decorrido prazo de AM/PM COMESTIVEIS LTDA em 11/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:01
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/02/2026, 12:19
Juntada de certidão
26/02/2026, 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 01:20
Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
Documentos
Despacho
•
29/01/2026, 12:30
Decisão
•
14/10/2025, 10:54
10/02/2026, 01:20
Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 01:20
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2026, 12:18
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 10:44
Juntada de certidão
06/02/2026, 10:44
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 10:43
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 10:43
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 10:43
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2026, 12:30
Conclusos para despacho
28/11/2025, 16:34
Decorrido prazo de AM/PM COMESTIVEIS LTDA em 11/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:01
Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:01
Juntada de manifestação
11/11/2025, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:02
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:02
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:02
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 11:05
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 11:04
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 11:04
Recurso Especial não admitido
14/10/2025, 10:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
01/07/2025, 11:34
Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025, 11:34
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2025, 11:34
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025, 17:54
Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025, 01:42
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 19:49
Juntada de certidão
27/05/2025, 19:46
Juntada de petição
26/05/2025, 19:25
Juntada de manifestação
26/05/2025, 12:23
Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025, 00:11
Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025, 00:11
Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 13:47
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 13:47
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 13:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025, 22:41
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/04/2025, 22:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025, 11:01
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/04/2025, 10:54
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025, 14:22
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 16:07
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 16:07
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025, 16:07
Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025, 16:07
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025, 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025, 01:49
Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025, 14:48
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 12:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025, 10:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025, 13:57
Juntada de certidão
27/02/2025, 16:53
Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2025, 15:23
Juntada de manifestação
12/02/2025, 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 03:21
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025, 03:21
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 15:32
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025, 15:32
Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025, 15:32
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 15:32
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 15:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025, 10:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2024, 23:50
Juntada de certidão
15/10/2024, 18:24
Deliberado em Sessão - Retirado
15/10/2024, 16:46
Juntada de petição
15/10/2024, 16:02
Juntada de manifestação
15/10/2024, 11:33
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024, 03:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024, 03:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024, 03:07
Expedição de Intimação de processo pautado.
27/09/2024, 14:38
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 14:38
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 14:38
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/09/2024, 14:34
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/09/2024, 14:32
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 09:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024, 13:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024, 14:21
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024, 11:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024, 00:30
Juntada de certidão
05/06/2024, 10:02
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/06/2024, 20:16
Juntada de Petição de petição
07/05/2024, 13:47
Conclusos para o Relator
21/03/2024, 11:11
Juntada de Petição de petição
12/03/2024, 13:34
Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 00:27
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024, 11:43
Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 12:13
Conclusos para o Relator
05/12/2023, 15:10
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023, 15:16
Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
15/09/2023, 09:18
Conclusos para o Relator
07/08/2023, 16:54
Juntada de Petição de petição
21/07/2023, 11:11
Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
20/07/2023, 14:19
Juntada de Petição de petição
12/07/2023, 17:37
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 16:49
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 16:49
Conhecido o recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023, 11:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023, 16:10
Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/06/2023, 13:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2023, 13:27
Pedido de inclusão em pauta
19/05/2023, 13:42
Deliberado em Sessão - Retirado
20/04/2023, 14:26
Juntada de Petição de certidão
20/04/2023, 14:26
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
17/04/2023, 11:17
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
11/04/2023, 18:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2023, 13:23
Pedido de inclusão em pauta
28/03/2023, 12:59
Desentranhado o documento
28/03/2023, 10:04
Cancelada a movimentação processual
28/03/2023, 10:02
Desentranhado o documento
28/03/2023, 09:40
Juntada de Petição de certidão
27/03/2023, 17:51
Cancelada a movimentação processual
27/03/2023, 17:50
Desentranhado o documento
27/03/2023, 17:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023, 09:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023, 09:47
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023, 14:00
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
01/03/2023, 22:12
Expedição de Outros documentos.
17/02/2023, 09:15
Expedição de Outros documentos.
17/02/2023, 09:15
Expedição de Intimação de processo pautado.
17/02/2023, 09:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023, 15:36
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
10/02/2023, 20:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2023, 14:32
Conclusos para o Relator
23/09/2022, 11:58
Juntada de Petição de petição
21/09/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
13/09/2022, 10:49
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022, 09:39
Conclusos para o Relator
06/05/2022, 09:39
Juntada de informação
06/05/2022, 09:39
Juntada de certidão
05/05/2022, 16:19
Juntada de certidão
11/04/2022, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022, 11:34
Conclusos para o Relator
15/12/2021, 11:15
Juntada de Petição de petição
09/12/2021, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021, 12:45
Conclusos para o Relator
02/09/2021, 06:39
Juntada de informação
02/09/2021, 06:39
Juntada de certidão
09/08/2021, 13:18
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021, 11:23
Conclusos para o Relator
14/06/2021, 16:42
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021, 15:11
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021, 13:58
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021, 07:28
Conclusos para o Relator
15/12/2020, 14:19
Decorrido prazo de POSTO SAMBAREIA LTDA - ME em 29/09/2020 23:59:59.
01/10/2020, 02:40
Decorrido prazo de AM/PM COMESTIVEIS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.
01/10/2020, 02:39
Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 28/09/2020 23:59:59.
01/10/2020, 02:36
Expedição de intimação.
27/08/2020, 15:18
Expedição de intimação.
27/08/2020, 15:18
Expedição de intimação.
27/08/2020, 15:18
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2020, 16:22
Conclusos para o Relator
18/05/2020, 04:06
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020, 20:50
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 15:00
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020, 09:53
Conclusos para o Relator
10/02/2020, 12:48
Juntada de Petição de petição
04/12/2019, 18:54
Juntada de Petição de petição
02/12/2019, 18:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2019, 12:20
Conclusos para o relator
08/11/2019, 14:06
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
08/11/2019, 14:06
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/11/2019, 14:06
Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2019, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019, 10:08
Recebidos os autos
27/08/2019, 10:08
Conclusos para Conferência Inicial
27/08/2019, 10:00
Recebidos os autos
27/08/2019, 10:00
Distribuído por sorteio
27/08/2019, 10:00
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
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28/04/2025, 22:41
Petição (outras)
•
15/10/2024, 16:02
Despacho
•
06/02/2024, 11:43
Despacho
•
01/12/2023, 15:16
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
26/06/2023, 11:24
Despacho
•
08/03/2023, 14:00
Despacho
•
01/09/2022, 09:39
Despacho
•
01/04/2022, 11:34
Despacho
•
03/12/2021, 12:45
Despacho
•
04/08/2021, 11:23
Despacho
•
05/04/2021, 07:28
Decisão
•
21/05/2020, 16:22
Despacho
•
19/02/2020, 09:53
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Todos os documentos
(51)
Despacho
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29/01/2026, 12:30
Decisão
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14/10/2025, 10:54
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
28/04/2025, 22:41
Petição (outras)
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15/10/2024, 16:02
Despacho
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06/02/2024, 11:43
Despacho
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01/12/2023, 15:16
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
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26/06/2023, 11:24
Despacho
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08/03/2023, 14:00
Despacho
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01/09/2022, 09:39
Despacho
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01/04/2022, 11:34
Despacho
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03/12/2021, 12:45
Despacho
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04/08/2021, 11:23
Despacho
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05/04/2021, 07:28
Decisão
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21/05/2020, 16:22
Despacho
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19/02/2020, 09:53
Decisão
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21/11/2019, 12:20
Decisão
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03/09/2019, 09:41
Documentos
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19/08/2019, 20:01
Documentos
•
19/08/2019, 20:01
Documentos
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19/08/2019, 20:01
Documentos
•
19/08/2019, 20:01
Documentos
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19/07/2019, 10:13
Documentos
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19/07/2019, 10:13
Documentos
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19/07/2019, 10:13
Documentos
•
19/07/2019, 10:13
Sentença
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27/06/2019, 12:30
Sentença
•
27/06/2019, 12:30
Sentença
•
16/05/2019, 12:54
Sentença
•
16/05/2019, 12:54
Documentos
•
01/04/2019, 17:51
Documentos
•
01/04/2019, 17:51
Documentos
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01/04/2019, 17:51
Documentos
•
01/04/2019, 17:51
Documentos
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01/04/2019, 17:51
Documentos
•
01/04/2019, 17:51
Despacho
•
14/03/2019, 13:23
Despacho
•
14/03/2019, 13:23
Despacho
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11/02/2019, 13:43
Despacho
•
11/02/2019, 13:43
Despacho
•
13/12/2018, 16:43
Despacho
•
13/12/2018, 16:43
Documentos
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30/11/2018, 18:58
Documentos
•
30/11/2018, 18:58
Documentos
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30/11/2018, 18:58
Documentos
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30/11/2018, 18:58
Decisão
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26/09/2018, 21:22
Decisão
•
26/09/2018, 21:22
Decisão
•
12/09/2018, 13:33
Decisão
•
12/09/2018, 13:33
Despacho
•
28/08/2018, 14:42
Despacho
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28/08/2018, 14:42