Procedimento Comum Cível 0800738-25.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800738-25.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCENIO PEREIRA DE SA NETO REU: MARIA DE JESUS MORAIS BARBOSA BORGES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800738-25.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposto por ARCENIO PEREIRA DE SÁ NETO em face de do ESPÓLIO de RAIMUNDO ESTEVÃO BORGES, representado neste ato por sua esposa e meeira MARIA DE JESUS MORAIS BARBOSA BORGES, já qualificados. Aduz, em síntese, que firmou no Cartório Público de Notas desta cidade com a MEEIRA acima qualificada, declaração de compra e venda (ID 64043066) de 09 hectare s e 800 ares de um imóvel rural, gleba de terra denominada Betel, localizado na Data Conceição, na cidade de Landri Sales-PI, constante no Livro Transcrições das Transmissões Nº 2; Fls 108, datado de 10/12/2001, cartório de Landri Sales-PI, com pagamentos previstos em duas parcelas, metade R$ 11.000,00 (onze mil reais) na entrada e a outra metade com a realização do inventário. Assevera que a Sra MARIA DE JESUS MORAIS BARBOSA BORGES se recusa a promover o inventário, razão pela qual busca o Judiciário para obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade da Requerida, apta a transmitir a propriedade do bem, objeto do compromisso firmado entre as partes. Requereu ainda a concessão da Justiça gratuita. Impõe-se a adequação da inicial (CPC, arts. 319, 320 e 321) para viabilizar eventual adjudicação. Em que pese a parte autora informe que não houve ajuizamento de inventário judicial ou extrajudicial, não trouxe certidão de óbito do falecido, prova da inexistência de inventário e a existência ou não de outros herdeiros. Observa-se também que não houve comprovação da quitação integral do preço ou consignação em juízo do saldo remanescente. Verifica-se ainda que o valor atribuído à causa, não reflete o valor do bem, visto que o contrato foi firmado entre as partes em 2019. Por fim, a parte requereu a concessão da justiça gratuita mas não comprovou sua hipossuficiência. Assim, DETERMINO emenda à inicial para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia de certidão de óbito; b) juntar certidão de inexistência de inventário e de outros herdeiros; c) comprovar a quitação integral do preço ou consignar judicialmente o saldo remanescente do contrato; d) adequar o valor da causa, com prova do valor atualizado do bem, por meio de documentos ou avaliação; e) apresentar memorial descritivo idôneo (e, se aplicável, georreferenciamento, Lei 10.267/2001), bem como CCIR/ITR atualizados (e eventual CAR), a fim de tornar exequível o mandado registral; f) fazer prova da hipossuficiência alegada. O não atendimento integral das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da inicial (CPC, art. 321 c/c art. 330) ou a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV). Intime-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 15 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ARCENIO PEREIRA DE SA NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MORAIS BARBOSA BORGES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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