Apelação Cível 0801600-57.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. João Gabriel Furtado Baptista

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS

OAB/PI 11082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PIAUI

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS

CPF

Reu

ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS

CPF

Reu

MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES

CPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado

12/05/2026, 13:19

Outras Decisões

29/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

28/04/2026, 16:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/04/2026, 20:12

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:12

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

17/04/2026, 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2026, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2026, 07:51

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado

12/05/2026, 13:19

Outras Decisões

29/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

28/04/2026, 16:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/04/2026, 16:36

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/04/2026, 20:12

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:12

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

17/04/2026, 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2026, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2026, 07:51

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:09

Determinada diligência

13/01/2026, 15:06

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:32

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:32

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

30/11/2025, 20:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/11/2025, 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

30/11/2025, 20:17

Juntada de certidão

28/11/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:33

Expedição de intimação.

28/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:33

Expedição de intimação.

28/11/2025, 14:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1157

14/10/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

30/06/2025, 16:03

Conclusos para admissibilidade recursal

30/06/2025, 16:03

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:56

Juntada de certidão

08/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 22:12

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA PASSOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARILDA OLIVEIRA CALAND SOARES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:02

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.688.451/0001-40 (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/11/2024, 16:44

Juntada de certidão

05/11/2024, 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2024, 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2024, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 13:46

Desentranhado o documento

23/10/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado

23/10/2024, 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2024, 09:50

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2024, 09:47

Juntada de certidão

17/10/2024, 17:02

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado

10/10/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:30

Expedição de #Não preenchido#.

02/10/2024, 14:30

Expedição de Intimação de processo pautado.

02/10/2024, 14:30

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

02/10/2024, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2024, 16:18

Pedido de inclusão em pauta

23/09/2024, 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/09/2024, 18:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2024, 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2024, 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2024, 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2023, 07:32

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/04/2023, 12:19

Outras Decisões

24/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

22/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:16

Expedição de Intimação de processo pautado.

15/03/2023, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2023, 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão

14/09/2022, 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2022, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:15

Expedição de Intimação de processo pautado.

13/06/2022, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2022, 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de certidão

10/05/2022, 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado

10/05/2022, 15:52

Juntada de despacho

27/04/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

25/04/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:43

Expedição de Intimação de processo pautado.

18/04/2022, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2022, 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2022, 09:34

Conclusos para o Relator

02/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/11/2020, 19:09

Conclusos para o Relator

17/11/2020, 08:12

Juntada de certidão

17/11/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:37

Conclusos para o relator

24/06/2020, 11:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

24/06/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação

24/06/2020, 11:55

Recebidos os autos

02/05/2020, 07:27

Conclusos para Conferência Inicial

02/05/2020, 07:27

Distribuído por sorteio

02/05/2020, 07:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/04/2026, 16:36

Decisão

•13/01/2026, 15:06

Decisão

•13/01/2026, 15:06

Decisão

•14/10/2025, 10:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/11/2024, 11:44

Decisão

•24/03/2023, 08:55

Despacho

•05/07/2022, 08:19

DESPACHO

•27/04/2022, 07:52

Decisão

•18/11/2020, 19:09

Despacho

•25/06/2020, 16:37

Decisão

•05/05/2020, 17:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/03/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 09:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/04/2026, 10:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/04/2026, 16:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/04/2026, 16:36

Decisão

•13/01/2026, 15:06

Decisão

•13/01/2026, 15:06

Decisão

•14/10/2025, 10:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/11/2024, 11:44

Decisão

•24/03/2023, 08:55

Despacho

•05/07/2022, 08:19

DESPACHO

•27/04/2022, 07:52

Decisão

•18/11/2020, 19:09

Despacho

•25/06/2020, 16:37

Decisão

•05/05/2020, 17:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/03/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 09:58

Despacho

•09/10/2019, 16:59

Sentença

•08/03/2019, 12:07

Documentos

•28/05/2018, 18:57

Ato Ordinatório

•12/01/2018, 15:03

Ato Ordinatório

•20/11/2017, 14:26

Despacho

•04/07/2017, 12:28

Despacho

•15/12/2016, 14:57