Monitória 0807102-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0807102-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: ELIAURO DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807102-59.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de ELIAURO DE OLIVEIRA LIRA. Em decisão de ID 74066020 foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial para recolhimento das custas devidas. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou nos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais ou, sequer, comprovante de interposição de Agravo de Instrumento. É o relatório. Passo a decidir. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a distribuição ser cancelada nos termos do art. 290 do CPC. A parte autora deixou de recolher as custas processuais, de modo que está ausente pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. A despeito de ter sido regularmente intimado para providenciar o recolhimento das custas nos termos da decisão de emenda proferida, o requerente não atendeu à determinação judicial. Ocorre porém que, se as custas devidas ao Estado não são recolhidas, inexiste condição de procedibilidade para processamento da ação. Ante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem condenação em custas e honorários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIAURO DE OLIVEIRA LIRA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebida a emenda à inicial

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(38)