Monitória 0807102-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0807102-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: ELIAURO DE OLIVEIRA LIRA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 94884409. TERESINA, 23 de abril de 2026. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807102-59.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2026, 16:23

Emenda a inicial

03/02/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:48

Publicação

11/12/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: ELIAURO DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807102-59.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença incorreu em erro material, pois desconsiderou o princípio da cooperação processual ao extinguir a ação sem oportunizar nova intimação para o recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade. Sustenta que não houve inércia, pois apresentou petição com esclarecimentos sobre a necessidade do benefício, e que deveria ter sido oportunizada a correção do vício, nos termos da jurisprudência e da doutrina que prestigiam a primazia da decisão de mérito. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que possa efetuar o recolhimento das custas e viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso trata de Ação Monitória ajuizada por POSTALIS para cobrança de valores oriundos de contrato de empréstimo. Após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, foi determinado o recolhimento das custas iniciais. Diante da ausência de comprovação do recolhimento, a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. No entanto, verifica-se que a parte autora, embora não tenha recolhido as custas, peticionou nos autos com esclarecimentos relativos ao pedido de gratuidade. O reconhecimento dessa manifestação, somado aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia da decisão de mérito, justifica o acolhimento dos embargos, com o fim de conceder prazo final e improrrogável para que o vício seja sanado, mediante o recolhimento das custas iniciais. Oportunizar a regularização evita formalismo excessivo e está em conformidade com o entendimento de que o processo deve servir como instrumento de efetivação do direito material, conforme os artigos 6º, 139, IX, e 321 do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença de extinção e conceder ao embargante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. TERESINA-PI, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/12/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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