Procedimento Comum Cível 0831051-25.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

MAXWEL SOARES SANTOS

CPF

Autor

HOSPITAL SAO MARCOS

Terceiro

ALCIOMAR VERAS VIANA

Terceiro

ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER ALCENOR ALMEIDA

CNPJ

Reu

ALCIOMAR VERAS VIANA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO CARDOSO LAGES

OAB/PI 2753·CPF·Representa: Autor

MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

OAB/PI 8136·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/PI 20092·CPF·Representa: Réu

MICHELLE THAMYLES DO NASCIMENTO MELO

OAB/PI 6740·CPF·Representa: Réu

VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE

OAB/PI 24090·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEANDRO CARDOSO LAGES

OAB/PI 2753·CPF·Representa: Autor

MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

OAB/PI 8136·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/PI 20092·CPF·Representa: Réu

MICHELLE THAMYLES DO NASCIMENTO MELO

OAB/PI 6740·CPF·Representa: Réu

VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE

OAB/PI 24090·CPF·Representa: Réu

JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PI 4917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MICHELLE THAMYLES MELO ABATH em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 09:49

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:12

Deferido o pedido de

23/01/2026, 07:48

Nomeado perito

23/01/2026, 07:48

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:49

Juntada de agravo de petição

13/10/2025, 10:49

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MICHELLE THAMYLES MELO ABATH em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 07:48

Informação

•13/10/2025, 10:49

25/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 09:49

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:12

Deferido o pedido de

23/01/2026, 07:48

Nomeado perito

23/01/2026, 07:48

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:49

Juntada de agravo de petição

13/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:28

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAXWEL SOARES SANTOS REU: Alciomar Veras Viana e outros DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que em petição de id nº 37901517, o requerido ALCIOMAR VERAS VIANA alega sua ilegitimidade passiva. Na sequência, observa-se manifestação da própria autora (id nº 41397759) informando que concorda com o pedido de exclusão da parte ALCIOMAR VERAS VIANA do polo passivo. Pois bem, primeiramente, cumpre pontuar que a ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva de ALCIOMAR VERAS VIANA, razão pela qual determino sua exclusão do polo passivo, a fim de que conste apenas a ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER como requerida. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação do perito nomeado (id nº 70463597), oportunidade na qual alega que este possui vínculo profissional com a requerida. Juntou documento. Assim, ante a inércia do perito judicial outrora designado, bem como em respeito ao contraditório, DETERMINO a intimação da requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação retro mencionada. Após, voltem-me concluso os autos para a devida análise da impugnação. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831051-25.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAXWEL SOARES SANTOS REU: Alciomar Veras Viana e outros DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que em petição de id nº 37901517, o requerido ALCIOMAR VERAS VIANA alega sua ilegitimidade passiva. Na sequência, observa-se manifestação da própria autora (id nº 41397759) informando que concorda com o pedido de exclusão da parte ALCIOMAR VERAS VIANA do polo passivo. Pois bem, primeiramente, cumpre pontuar que a ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva de ALCIOMAR VERAS VIANA, razão pela qual determino sua exclusão do polo passivo, a fim de que conste apenas a ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER como requerida. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação do perito nomeado (id nº 70463597), oportunidade na qual alega que este possui vínculo profissional com a requerida. Juntou documento. Assim, ante a inércia do perito judicial outrora designado, bem como em respeito ao contraditório, DETERMINO a intimação da requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação retro mencionada. Após, voltem-me concluso os autos para a devida análise da impugnação. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831051-25.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:49

Outras Decisões

05/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de Alciomar Veras Viana em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:00

Nomeado perito

08/11/2024, 15:44

Outras Decisões

08/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:44

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:50

Outras Decisões

08/03/2024, 22:30

Conclusos para decisão

04/09/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:21

Decorrido prazo de Alciomar Veras Viana em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:32

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 18:10

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 05:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:41

Conclusos para decisão

13/02/2023, 11:52

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:21

Juntada de certidão

05/12/2022, 13:19

Juntada de Petição de contestação

24/11/2022, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 11:28

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:01

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 11:01

Juntada de certidão

14/10/2022, 09:31

Cancelada a movimentação processual

14/10/2022, 09:28

Desentranhado o documento

14/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de certidão

11/10/2022, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:15

Outras Decisões

26/08/2022, 14:15

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 30/05/2022 23:59.

03/07/2022, 18:22

Conclusos para decisão

26/06/2022, 17:40

Juntada de certidão

26/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 10:13

Outras Decisões

08/05/2022, 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2022, 10:13

Conclusos para decisão

12/10/2021, 12:53

Juntada de certidão

12/10/2021, 12:53

Juntada de certidão

12/10/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:41

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:04

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:18

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 08:38

Juntada de certidão

03/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 07:32

Outras Decisões

13/07/2021, 07:31

Conclusos para despacho

05/04/2021, 20:11

Juntada de certidão

05/04/2021, 20:11

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:47

Juntada de certidão

10/02/2021, 10:47

Juntada de Petição de contestação

08/02/2021, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 08:50

Audiência Conciliação designada para 16/12/2020 10:00 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

04/11/2020, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 08:48

Conclusos para despacho

25/07/2020, 18:47

Juntada de certidão

25/07/2020, 18:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO CARDOSO LAGES em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:25

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:25

Juntada de Petição de certidão

12/02/2020, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 14:09

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 14:00 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

30/01/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 11:37

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:15

Juntada de certidão

27/01/2020, 12:14

Decorrido prazo de LEANDRO CARDOSO LAGES em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES SANTOS em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 23:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

07/11/2019, 10:26

Juntada de Petição de documentos

07/11/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 21:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/10/2019, 15:06

Conclusos para despacho

29/10/2019, 16:35

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 17:41

Documentos

•13/10/2025, 10:00

Decisão

•05/08/2025, 08:49

Decisão

•08/11/2024, 15:44

Decisão

•08/03/2024, 22:30

Despacho

•17/07/2023, 17:15

Decisão

•26/08/2022, 14:15

Decisão

•08/05/2022, 10:13

Despacho

•20/09/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 08:38

Decisão

•13/07/2021, 07:31

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 10:47

Documentos

•08/02/2021, 19:42

Documentos

•08/02/2021, 19:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/01/2026, 07:48

Informação

•13/10/2025, 10:49

Documentos

•13/10/2025, 10:00

Decisão

•05/08/2025, 08:49

Decisão

•08/11/2024, 15:44

Decisão

•08/03/2024, 22:30

Despacho

•17/07/2023, 17:15

Decisão

•26/08/2022, 14:15

Decisão

•08/05/2022, 10:13

Despacho

•20/09/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 08:38

Decisão

•13/07/2021, 07:31

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 10:47

Documentos

•08/02/2021, 19:42

Documentos

•08/02/2021, 19:42

Despacho

•26/10/2020, 08:48

Despacho

•29/01/2020, 11:37

Despacho

•04/11/2019, 21:12