Procedimento Comum Cível 0806514-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806514-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO CARVALHO MACHADO REU: ELISIARIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806514-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Rômulo Carvalho Machado em desfavor de Elisiario Cardoso da Silva Júnior e Fernanda Ayres de Morais e Silva Cardoso, todos devidamente individualizados na exordial. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1 DAS PRELIMINARES ARGUIDAS 1.1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus Elisiario Cardoso da Silva Júnior e Fernanda Ayres de Morais e Silva Cardoso alegam ilegitimidade passiva, sustentando que não firmaram contrato de compra e venda com o autor, que não autorizaram a corretora a agir em seu nome e que o documento apresentado não contém suas assinaturas. O autor, contudo, afirma que o réu Elisiario assinou documentos e termos relativos ao negócio (IDs 52744266- 52744251), participou do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e que a corretora atuou com ciência e autorização dos vendedores. Desse modo, a verificação da efetiva participação dos réus, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada juntamente com o mérito, após a instrução probatória. 1.1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus também arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria instruído o processo com documentos essenciais que comprovassem suas alegações, especificamente a cópia do contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado por eles. No caso em tela, o autor apresentou documentos que, em sua ótica, seriam o suporte fático de sua pretensão (ID 52743689-52744251). A discussão acerca da aptidão desses documentos para comprovar as alegações, ou a eventual falta de assinaturas dos réus em um deles, não torna a inicial inepta, mas sim remete à valoração das provas e à análise do mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.1.3 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela parte autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 2. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva celebração e a validade de contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado no Condomínio Solaris Celeste 2 entre o autor e os suplicados; a extensão e os limites da autorização concedida pelos demandados à corretora de imóveis (Ana Karina, referida como Vanilda Melo na réplica) para intermediar a venda do bem; os motivos da não concretização e/ou eventual rescisão do negócio jurídico. 3. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em: repercussão das questões de fato no campo da responsabilidade civil, notadamente em constatar a eventual responsabilidade da suplicada em suportar os ônus advindos dos supostos danos narrados na inicial. 4. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 2 e 3, nos termos acima delineados na seguinte ordem: A parte autora deverá comprovar a efetiva celebração do contrato de promessa de compra e venda com os requeridos, incluindo a existência de anuência de ambos os demandados Elisiário Cardoso da Silva Júnior e Fernanda Ayres de Morais e Silva Cardoso ou, alternativamente, demonstrar a vinculação jurídica que lhes impute responsabilidade solidária ou individual em razão da negociação sobre o imóvel objeto da lide. Ao passo que a parte demandada deverá comprovar: a) a inexistência de contrato de promessa de compra e venda válido e eficaz entre as partes, demonstrando a ausência de manifestação de vontade apta a configurar negócio jurídico obrigacional, de modo a infirmar a alegação autoral de que houve vínculo contratual; b) que a corretora de imóveis atuou sem a devida autorização dos requeridos; c) que a assinatura do denominado “Termo de Solicitação de Rescisão Contratual” e do “Distrato” não se deu como reconhecimento de vínculo obrigacional prévio ou como ato de assunção de responsabilidade decorrente de inadimplemento, mas, ao revés, ocorreu em circunstâncias que corroboram sua alegação de mera colaboração com a corretora, sem a produção de efeitos vinculativos próprios em relação ao negócio invocado pelo demandante. Dessa forma, defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelas partes no prazo comum de 15 dias. Defiro, ainda, prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h30min. Podem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, CPC), observando-se o disposto nos arts. 450, 451 e 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. Com fundamento no art. 385 do Código de Processo Civil, determino/defiro o depoimento pessoal do autor e da parte requerida, as quais devem ser pessoalmente intimadas a comparecer ao interrogatório. Conste do mandado a advertência de que se a parte, pessoalmente intimada, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). A referida audiência será materializada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS (Office 365), cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q2ZjYzZTItZjkwMC00NjVhLWE0NDAtNTlkNDc4NzVlZmE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22c22d8f4c-34fb-400e-acb0-c9375f16fca3%22%7d Para a realização da mencionada audiência, as partes devem informar nos autos um número de telefone com whatsapp e um endereço de e-mail. Caso as partes (todos os participantes da audiência) pretendam receber o link da plataforma MICROSOFT TEAMS para o acesso à audiência em seus e-mails, deverão informar, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), por meio do qual receberão o convite/link para ingressar na sessão virtual da audiência de conciliação/instrução e julgamento em tela. Fica consignado, desde já, que havendo motivo justificado que impeça a presença remota de uma das partes à audiência de videoconferência, deverá a aludida parte informar essa situação, no prazo de cinco dias, a fim de deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 1295/2020 supracitada. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de ROMULO CARVALHO MACHADO em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELISIARIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA AYRES DE MORAIS E SILVA CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO CARVALHO MACHADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO CARVALHO MACHADO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISIARIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA AYRES DE MORAIS E SILVA CARDOSO em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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