Procedimento Comum Cível 0801513-43.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801513-43.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 22:56

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 17:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 17:46

Publicado Intimação em 26/11/2025.

02/12/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

02/12/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:24

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO BARROZO DIAS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO BARROZO DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento dos advogados que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes aos profissionais e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 53819413) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento ao despacho. (ID. 66388817) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu o despacho de ID. 53819413, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID 78764867, consignando as seguintes informações: “[...] c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI, não sabia da existência de ações tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome.[...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado aos advogados subscritos da peça inicial, impõe-se a condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, V, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício de representação processual, determinando: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno, solidariamente, os advogados George Hidasi Filho, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.612, e Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires, inscrito na OAB/PI sob o nº 11.663, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO BARROZO DIAS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO BARROZO DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento dos advogados que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes aos profissionais e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 53819413) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento ao despacho. (ID. 66388817) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu o despacho de ID. 53819413, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID 78764867, consignando as seguintes informações: “[...] c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI, não sabia da existência de ações tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome.[...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado aos advogados subscritos da peça inicial, impõe-se a condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, V, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício de representação processual, determinando: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno, solidariamente, os advogados George Hidasi Filho, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.612, e Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires, inscrito na OAB/PI sob o nº 11.663, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Todas as movimentações(38)