Procedimento Comum Cível 0801513-43.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801513-43.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO BARROZO DIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Barrozo Dias, alegando que a sentença vergastada padece de contradição e erro de premissa fática ao não oportunizar o requerente a chance de sanear eventuais vícios de representação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 28 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964 Sentença Sentença 25091615052316700000077152915 Sentença Sentença 25091615052316700000077152915 Petição (outras) Petição (outras) 25092315054150100000077518095 Embargos Declaração -FRANCISCO BARROZO DIAS Petição (outras) 25092315054155000000077518100 Certidão Certidão 25112421390562800000077705925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112421420363500000080784553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112421420363500000080784553 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 25120317465687100000081342189 Manifestação Manifestação 26010517065282100000082308738 19156767-01dw-pet - habilitação bb DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010517065285500000082308754 19156767-02dw-procuração bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração 26010517065288500000082308758 19156767-03dw-atos constitutivos bb completo Procuração 26010517065295200000082308760 Sistema Sistema 26031622564146100000086062402

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO BARROZO DIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Barrozo Dias, alegando que a sentença vergastada padece de contradição e erro de premissa fática ao não oportunizar o requerente a chance de sanear eventuais vícios de representação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 28 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964 Sentença Sentença 25091615052316700000077152915 Sentença Sentença 25091615052316700000077152915 Petição (outras) Petição (outras) 25092315054150100000077518095 Embargos Declaração -FRANCISCO BARROZO DIAS Petição (outras) 25092315054155000000077518100 Certidão Certidão 25112421390562800000077705925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112421420363500000080784553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112421420363500000080784553 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 25120317465687100000081342189 Manifestação Manifestação 26010517065282100000082308738 19156767-01dw-pet - habilitação bb DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010517065285500000082308754 19156767-02dw-procuração bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração 26010517065288500000082308758 19156767-03dw-atos constitutivos bb completo Procuração 26010517065295200000082308760 Sistema Sistema 26031622564146100000086062402

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:06

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:46

Publicação

02/12/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO BARROZO DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 24 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luís Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801513-43.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 21:42

Ato ordinatório

24/11/2025, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 21:39

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO BARROZO DIAS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO BARROZO DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento dos advogados que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes aos profissionais e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 53819413) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento ao despacho. (ID. 66388817) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu o despacho de ID. 53819413, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID 78764867, consignando as seguintes informações: “[...] c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI, não sabia da existência de ações tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome.[...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado aos advogados subscritos da peça inicial, impõe-se a condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, V, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício de representação processual, determinando: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno, solidariamente, os advogados George Hidasi Filho, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.612, e Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires, inscrito na OAB/PI sob o nº 11.663, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964

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Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO BARROZO DIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Barrozo Dias, alegando que a sentença vergastada padece de contradição e erro de premissa fática ao não oportunizar o requerente a chance de sanear eventuais vícios de representação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 28 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964 Sentença Sentença 25091615052316700000077152915 Sentença Sentença 25091615052316700000077152915 Petição (outras) Petição (outras) 25092315054150100000077518095 Embargos Declaração -FRANCISCO BARROZO DIAS Petição (outras) 25092315054155000000077518100 Certidão Certidão 25112421390562800000077705925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112421420363500000080784553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112421420363500000080784553 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 25120317465687100000081342189 Manifestação Manifestação 26010517065282100000082308738 19156767-01dw-pet - habilitação bb DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010517065285500000082308754 19156767-02dw-procuração bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração 26010517065288500000082308758 19156767-03dw-atos constitutivos bb completo Procuração 26010517065295200000082308760 Sistema Sistema 26031622564146100000086062402

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801513-43.2022.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO BARROZO DIAS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO BARROZO DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento dos advogados que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes aos profissionais e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 53819413) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento ao despacho. (ID. 66388817) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu o despacho de ID. 53819413, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID 78764867, consignando as seguintes informações: “[...] c) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI, não sabia da existência de ações tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome.[...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado aos advogados subscritos da peça inicial, impõe-se a condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, V, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício de representação processual, determinando: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno, solidariamente, os advogados George Hidasi Filho, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.612, e Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires, inscrito na OAB/PI sob o nº 11.663, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080508594603600000028604156 INICIAL DECLARATÓRIA 17368 Petição (outras) 22080508594648400000028604158 DOCS Documentos 22080508594707100000028604159 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080508594759000000028604160 Certidão Certidão 22080510461355700000028614500 Certidão Certidão 22080510464162000000028614517 Despacho Despacho 22081913183136800000029068117 Petição Petição (outras) 22091916414712000000030185541 Certidão Certidão 22092322224579800000030403645 Petição Petição (outras) 23030914154134000000035710657 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035636100000035711831 Contestação de Débito - BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030915035647400000035714134 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Despacho Despacho 24030712440052000000050616005 Intimação Intimação 24082021410538400000058294003 Sistema Sistema 24082021411568500000058294004 Certidão Certidão 24110121211337300000061945072 Sistema Sistema 24110121212756500000061945073 Cumprida de ato positivo Diligência 24110615010512700000062139962 Nota de ciente de FRANCISCO BARROZO DIAS (conhecido como Chico Vaqueiro) Diligência 24110615010560300000062139964

17/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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