Procedimento Comum Cível 0804077-84.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804077-84.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA DELGADO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA SOLUÇÃO CONSENSUAL E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3, TJ-PI. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO APRESENTADOS. ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0804077-84.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO FERREIRA DELGADO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pela parte apelante contra o BANCO BRADESCO S.A. A sentença vergastada (Id. 25298106) extinguiu o processo de origem, SEM resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de descumprimento da determinação de emenda à inicial, para juntada de documento essencial ao desenvolvimento regular da lide. Em suas razões recursais (Id. 25298111) a autora apelante alega, em síntese, que a parte autora apresentou todos os documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, procuração devidamente assinada e comprovante de residência em nome da esposa da parte requerente. Aduz que a reclamação administrativa não é requisito essencial ao ajuizamento, sob pena de violação do acesso ao judiciário (...). Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões de apelação (Id. 25298111), em que o apelado arguiu preliminar de impugnação à gratuidade processual e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Recurso tempestivo e preparo dispensado em razão da gratuidade processual. Preenchidos os demais requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2- PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL Rejeito a preliminar apresentada, mantendo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98, CPC, considerando que a requerida/apelada não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. Ademais, o autor comprovou sua situação de vulnerabilidade financeira nos autos. 3 - MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, observa-se que em decisão de id. 25298098, o magistrado a quo determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, nos seguintes termos: (...) “INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: a) procuração atualizada (últimos seis meses); e b) comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento do feito (últimos seis meses) em seu nome ou comprovante do vínculo existente com o titular/possuidor do imóvel (art. 321 do CPC)”. Houve manifestação da parte autora/apelante (id. 25298103), esclarecendo os pontos levantados pelo magistrado, que atendeu as exigências apresentadas. Analisando os autos, observa-se que a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado em nome de sua esposa (Id. 25298104). No que se refere à determinação de juntada de procuração pública para analfabeto, conforme preceito do art. 654, do CC/02, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. No presente caso, conforme consta nos autos (ID 25298094), a parte Apelante apresentou procuração particular ad judicia com assinatura da parte Autora, a qual deve ser aceita como válida, especialmente porque não há prova nos autos de que a parte seja absolutamente incapaz ou tenha impedimento legal para constituir advogado por meio de instrumento particular. De mais a mais, não há que se falar em ausência de interesse de agir por falta de apresentação de requerimento administrativo para tentativa de solução consensual e solicitação dos documentos relativos à contratação, não sendo o requerimento administrativo, na espécie, condição para a propositura da ação, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao judiciário. A propósito, esta Corte Estadual de Justiça fixou entendimento sobre a matéria, no julgamento do IRDR nº 3 (0759842-91.2020.8.18.0000), analisando quatro temas afetos aos processos que discutem empréstimos consignados, quais sejam: 1) Prescrição (termo inicial e prazo prescricional); 2) Necessidade de procuração pública para contratação por analfabeto; 3) Restituição das parcelas descontadas ilegalmente; 4) Necessidade de requerimento administrativo prévio à ação judiciária; fixando o seguinte entendimento acerca da exigência de requerimento administrativo: ´Rejeitada a tese sugerida pelo relator quanto à “necessidade de requerimento administrativo prévio à ação judiciária”` Ainda, é sabido que, em casos como o aqui tratado, o Banco detém maior facilidade na apresentação dos contratos com o fim de provar a legalidade/autorização dos descontos no benefício. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SÚMULA 50 DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO - PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 01563458-7 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 22.03.2017). Considerando que o CPC/15 manteve a possibilidade de se requerer incidentalmente a exibição de documento ou coisa e, tratando-se aqui de parte consumidora, vejo que, seria devido, ao menos, análise primária de eventual inversão do ônus probatório, seja com apreciação do requisito da hipossuficiência técnica/informacional, ou da verossimilhança das alegações. Além do que, sem adentrar ao mérito da questão, sendo o documento requerido pelo Julgador comum a ambas as partes, conforme orientação do STJ “A conservação e guarda dos documentos relativos aos clientes eventualmente atingidos pela presente demanda é de rigor, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele”. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1107955/DF - Rel.: Min. Marco Buzzi - quarta turma - J. 03.03.2016). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de repetição de indébito e danos morais, a ausência de prévio requerimento administrativo não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. 2. Sentença anulada com retorno dos autos para Vara de origem. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000616-76.2017.8.18.0074 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022 ) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAME DO REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dentro do exame do requisito de admissibilidade processual do interesse processual, faz-se necessário aferir a existência da necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, a verificação se a celeuma se trata, de fato, de uma pretensão resistida. 2. No entanto, não se pode olvidar que o aludido requisito processual deve ser interpretado de forma conjunta com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. Por esta razão, são excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário, a exemplo das ações em que se reivindicam a concessão de benefício previdenciário, nas quais o STF exige a apreciação da pretensão pelo INSS (RE nº 631.240/MG). 4. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da primazia da decisão de mérito, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC), de maneira que os vícios formais só devem acarretar a extinção do feito se, de fato, comprometerem a lisura do procedimento. 5. À vista disso, julgo que a condição imposta pelo juízo a quo no caso sub oculis - que não possui nenhuma previsão legal – constitui um desnecessário obstáculo ao pleno acesso à Justiça pela Apelante, razão pela qual a medida que ora se impõe é a declaração de nulidade da sentença terminativa ora impugnada. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJPI | Apelação Cível Nº 0000430-53.2017.8.18.0074 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022) Ademais, no que se refere aos demais documentos solicitados pelo magistrado a quo, verifico que houve o regular cumprimento da determinação de emenda. Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito. Por oportuno, registra-se que o art. 932, V, “c”, do CPC autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado por este Tribunal em incidente de resolução de demanda repetitiva, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, em conformidade com a tese fixada no IRDR nº 3 deste Tribunal de Justiça, é o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, para dar-lhe provimento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, pelas razões declinadas, com fundamento no art.932, V, “a”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)