Procedimento Comum Cível 0800602-58.2023.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800602-58.2023.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA ALVES DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800602-58.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Joana Alves De Freitas em face de Município de Assunção do Piauí, partes devidamente qualificadas. Buscam a autora a condenação do requerido ao recolhimento previdenciário com incidência do Adicional de Insalubridade e seus reflexos, sob a alegação de trabalhar em ambiente degradante. O requerido apresentou contestação alegando não se tratar de verbas devidas. A autora pugnou pelo deferimento de prova emprestada acerca de perícia realizada nos autos Nº 0001942-54.2019.5.22.0102 de caso análogo que tramita na Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato – Piauí. Defiro o pedido autoral e determino que seja utilizada o laudo pericial do referido processo no caso dos presentes autos. Dito isso, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido: a insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora. Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 15 dias, findo o qual a decisão se torna estável. No mesmo prazo, deverão indicar as provas que desejam produzir. O requerimento de produção de quaisquer provas, inclusive a realização de audiência, deverá ser realizada de modo fundamentado, sendo seu deferimento condicionado a comprovação da imprescindibilidade da prova pretendida. Não havendo o requerimento de provas adicionais, será realizado o julgamento antecipado da lide, ocasião em que os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio -PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

18/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOANA ALVES DE FREITAS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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