Embargos à Execução 0801768-81.2024.8.18.0042 - TJPI

Embargos à Execução 0801768-81.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: HELDER SANTOS DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801768-81.2024.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELDER SANTOS DE ALMEIDA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, referente ao processo de execução nº 0000259-42.2010.8.18.0042. O embargante pleiteou o desbloqueio de valores penhorados, alegando sua natureza alimentar. O pedido foi inicialmente indeferido (ID 73369046), sob o fundamento de que não restou demonstrada a natureza da verba. Posteriormente, o embargante reiterou o pedido de desbloqueio (ID 74589509). O banco embargado, por sua vez, constituiu novos patronos (ID 65615549), requerendo a devolução do prazo para manifestação. É o breve relatório. Decido. 1. Quanto ao pedido de devolução de prazo Indefiro o pedido de devolução de prazo. O banco embargado foi regularmente intimado por meio de sua Procuradoria cadastrada no sistema PJe, de modo que a constituição de novos patronos no curso do processo não tem o condão de reabrir prazo já transcorrido. A habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal. Desse modo, inexistindo qualquer irregularidade na intimação dos advogados então constituídos, por meio da Procuradoria cadastrada no PJe, a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, com o objetivo de constituir novos patronos, não confere direito à restituição integral do prazo. Determino, porém, que a Secretaria proceda ao cadastramento de todos os patronos indicados na petição de ID 65615549, para que as futuras intimações sejam realizadas em nome destes. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores Indefiro o pedido de desbloqueio. O embargante reitera o pedido, mas não traz aos autos qualquer prova que demonstre a natureza alimentar dos valores bloqueados. Nem na inicial, nem em momento posterior, foram apresentados extratos ou outros documentos que comprovassem a origem dos recursos. Conforme a legislação processual vigente, é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo (art. 854, § 3º, I, do CPC). Dessa forma, ausente a comprovação cabal da impenhorabilidade, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, assim como para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir outras provas, justificando, desde logo, a pertinência e a necessidade de eventual pedido. Expirado o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento ou para julgamento. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

14/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELDER SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 138.234.933-53 (EMBARGANTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(49)