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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 45.805,79

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

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Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

EMPORIO E CONFEITARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de EMPORIO E CONFEITARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2025, 11:11

Expedição de expediente.

18/12/2025, 11:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso

18/12/2025, 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2025, 11:46

Conclusos para Conferência Inicial

28/11/2025, 14:05

Recebidos os autos

06/11/2025, 09:02

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 09:02

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•18/12/2025, 11:46

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•18/12/2025, 11:46

Sentença

•27/09/2025, 22:02

Sentença

•17/09/2025, 22:51

Decisão

•23/04/2025, 20:25

Decisão

•11/03/2025, 09:22

Decisão

•21/02/2025, 10:13