Procedimento Comum Cível 0801014-51.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801014-51.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801014-51.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença constante no ID 78343502, nos quais se alega a existência de omissão quanto à prova constituída da contratação do seguro e à compensação dos valores recebidos, bem como a eventual erro/omissão na aplicação de entendimento jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a oposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, uma vez que não há qualquer imprecisão na decisão embargada. A fundamentação é clara e expressa ao julgar procedente a ação, diante da ausência de prova acerca da existência de negócio jurídico que justificasse os descontos realizados no benefício da requerente. Ademais, não há que se falar em compensação, uma vez que não restou comprovado o repasse dos valores referentes ao empréstimo. Em verdade, constata-se que o embargante manifesta inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir a matéria. Não se verifica, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão proferida. Intime-se as partes. Após, arquive-se os autos, com a devida baixa no sistema PJe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 18 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)