Cumprimento de sentença 0808136-16.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.483,34

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

EQUATORIAL PIAUÍ

CNPJ

Autor

ELETROBRAS PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

OAB/PI 5408·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI 14017·CPF·Representa: Autor

NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

OAB/PI 6330·CPF·Representa: Autor

BRENO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/PI 18677·CPF·Representa: Autor

JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PI 4917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

EQUATORIAL PIAUÍ

CNPJ

Autor

ELETROBRAS PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CEPISA EQUATORIAL

Terceiro

CEPISA

Terceiro

CEPISA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

Terceiro

CEPISA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL/CEPISA

Terceiro

CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

NESTOR

Terceiro

EQUATORLAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA EQUATORIAL PIAUI

Terceiro

CEPISA ELETROBRRAS

Terceiro

EQUATORIAL.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Terceiro

JUNIOR

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA PIAUI

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUIO

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO DO PIAUI

Terceiro

CEPISA/ELETROBRAS

Terceiro

EQUATORIAL CEPISA

Terceiro

CEPISA

ALCUNHA

EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:18

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 22:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:51

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 11:19

Todas as movimentações(181)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:18

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 12:05

Decisão

•04/08/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 22:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:06

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:51

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808136-16.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que fundamenta a presente fase executiva foi proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, conforme ID nº 47307161. Observa-se, ainda, que o pedido inicial de cumprimento de sentença foi devidamente direcionado àquele juízo (ID nº 52094125), sendo certo que os atos subsequentes ocorreram, ainda, perante esta 6ª Vara Cível. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 516, inciso II, que compete ao juízo que proferiu a sentença processar o respectivo cumprimento, salvo as hipóteses de competência territorial diversa previstas em lei, o que não se verifica no caso dos autos. Dessa forma, evidenciada a incompetência deste juízo para a tramitação da presente execução, impõe-se a remessa dos autos ao juízo natural da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Ante o exposto, DECLINO da competência para a 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, juízo que proferiu a sentença que se busca cumprir, determinando a remessa eletrônica dos autos. Após, procedam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:38

Declarada incompetência

04/08/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 19:14

Conclusos para despacho

05/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:10

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:10

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 11:54

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 06/12/2023

16/05/2024, 13:57

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:12

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos

24/11/2023, 10:12

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:32

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 22:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 22:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 22:19

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 22:18

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:32

Julgado procedente o pedido

03/10/2023, 09:32

Conclusos para decisão

02/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 12:01

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de contestação

11/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de edital

22/02/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:56

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:47

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:41

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:48

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de diligência

10/11/2022, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 06:41

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 23:51

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 23:51

Juntada de Petição de mandado

17/10/2022, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 09:54

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO em 02/05/2022 23:59.

12/06/2022, 01:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:17

Juntada de certidão

02/06/2022, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 11:57

Juntada de Petição de diligência

05/04/2022, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 21:05

Juntada de mandado

23/03/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de certidão

23/03/2022, 09:29

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:31

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:20

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 13:24

Juntada de Petição de certidão

14/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de diligência

09/11/2021, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de certidão

11/08/2021, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2021, 11:42

Juntada de carta

07/06/2021, 11:40

Expedição de Mandado.

20/04/2020, 14:58

Juntada de certidão

20/04/2020, 14:54

Juntada de Petição de diligência

11/11/2019, 09:31

Mandado devolvido designada

11/11/2019, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 06:36

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 09:14

Concedida a Medida Liminar

28/08/2019, 09:12

Conclusos para despacho

02/08/2019, 11:27

Juntada de certidão

02/08/2019, 11:26

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 13:47

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2019, 10:12

Juntada de Petição de diligência

10/04/2019, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2019, 07:16

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 12:21

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA ALVES DO CARMO em 01/11/2018 23:59:59.

02/11/2018, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2018, 10:52

Juntada de Petição de diligência

09/10/2018, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2018, 09:01

Expedição de Mandado.

28/08/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 11:54

Conclusos para despacho

08/05/2018, 10:19

Juntada de certidão

08/05/2018, 10:18

Juntada de certidão

08/05/2018, 10:17

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 15:01

Petição (outras)

•21/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Petição (outras)

•21/02/2025, 11:21

Despacho

•12/11/2024, 12:11

Despacho

•20/05/2024, 11:54

Petição (outras)

•31/01/2024, 09:22

Sentença

•24/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 22:19

Sentença

•03/10/2023, 09:32

Despacho

•07/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:19

Todos os documentos(29)

Decisão

•12/01/2026, 12:05

Decisão

•04/08/2025, 21:55

Petição (outras)

•21/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:53

Petição (outras)

•21/02/2025, 11:21

Despacho

•12/11/2024, 12:11

Despacho

•20/05/2024, 11:54

Petição (outras)

•31/01/2024, 09:22

Sentença

•24/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 22:19

Sentença

•03/10/2023, 09:32

Despacho

•07/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:42

Despacho

•13/02/2023, 10:56

Despacho

•19/01/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 12:57

Despacho

•14/10/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:34

Despacho

•25/01/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 10:19

Despacho

•28/08/2019, 09:12

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 12:21

Despacho

•19/07/2018, 11:54