Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828513-32.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Vistos. 1. RELATÓRIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora questiona a existência e regularidade do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento do feito, id 58196030. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.3- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. A parte ré juntou aos autos o contrato de ID 43426903, devidamente assinado pelo autor bem como comprovante de transferência de valores acostada aos autos através do id 43426904. Ressalta-se que o autor não impugnou o referido documento, inexistindo alegação capaz de configurar eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171 do Código Civil. Portanto, considera-se plenamente válido o instrumento assinado de forma eletrônica. Ademais, na decisão de saneamento foi atribuído ao autor o ônus de demonstrar que não recebeu o valor, contudo, até o presente momento, não se desincumbiu de tal encargo probatório. Assim, reputo que a parte ré comprovou o seu ônus, apresentando todos os documentos comprobatórios da relação jurídica, na forma do art. 373, II, CPC, sendo o contrato plenamente VÁLIDO. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da autora, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC. Publique-se. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina