Cumprimento de sentença 0803499-56.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803499-56.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA INTERESSADO: DISBRAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0803499-56.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. 1. Cuida-se de pedido de arbitramento de honorários contratuais formulado por advogado que atuou no presente feito. Revendo detidamente os autos, verifico que a pretensão deduzida exige a análise de relação obrigacional entre advogado e cliente, notadamente quanto à eventual rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, base de cálculo dos honorários, existência de adimplemento parcial e demais cláusulas contratuais pactuadas. Trata-se, portanto, de matéria que demanda instrução probatória adequada, não comportando solução incidental nos presentes autos. A instauração de incidente para liquidação ou arbitramento de verba contratual em processo extinto não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processual, introduzindo controvérsia alheia ao objeto da demanda principal e à sistemática da execução. Ressalte-se que eventual direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados deve ser perseguido por meio de ação autônoma própria, especialmente quando há indícios de controvérsia com o ex-cliente, sendo inviável a resolução da matéria nos autos de origem. Diante do exposto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários contratuais, sem prejuízo de que o postulante busque o que entender de direito na via judicial adequada. 2. Em obediência ao disposto nos arts. 10 e 487, Parágrafo único, do CPC, determino a intimação da exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, observadas as balizas estabelecidas no julgamento do REsp n.º 1604412 SC 2016/0125154-1 – STJ. Depois, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de COMERCIAL MULTIPECAS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISBRAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL MULTIPECAS LTDA em 15/10/2025 23:59.

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