Cumprimento de sentença 0800107-68.2024.8.18.0171 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800107-68.2024.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADAO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800107-68.2024.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADÃO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. em razão da controvérsia sobre os valores referentes à obrigação de pagar. A parte exequente informa os valores que entende devidos e junta planilha discriminada. O executado defende excesso na execução em razão do parâmetro dos valores fixados, alegando bis in idem nos cálculos do autor, pois incluiu juros moratórios e compensatórios, ainda acréscimo de multa. É o breve relato. Passo à fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao excesso de execução, verifico que a controvérsia gira sobre alegação de bis in idem nos cálculos do autor ao incluir juros moratórios e compensatórios, ainda acréscimo de multa. Alega o executado, ainda que, além disso, o autor também não compensou o valor recebido em sua conta, de R$ 1.500,00, referente ao empréstimo reclamado – CONTRATO nº 0123481554391. Entende, pois, que o valor total do débito é de R$ 793,24, já com a compensação dos valores recebidos e que há o excesso de execução no valor de R$ 2.460,77. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida foi reformada para: a) DECLARAR a inexistência de débitos referente ao contrato de empréstimo nº 0123481554391, objeto desta ação; b) CONDENAR o Recorrido a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR o Recorrido a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento/sentença. De fato, não houve determinação de aplicação de juros compensatórios, motivo pelo qual o cálculo apurado pelo exequente foi realizado com excesso. Explica-se: quanto aos juros compensatórios aplicados, estes são indevidos pois não é o caso de sua incidência, pois dizem respeito aos juros remuneratórios, ou seja, o fruto natural do capital empregado. Costumam ser aplicados nas ações de desapropriações e sua incidência deve ser aplicada na sentença de forma expressa. Também não foram arbitrados na sentença. No entanto, quanto à compensação do valor de R$1500,00, verifico que não fora determinada na sentença, razão pela qual indefiro tal requerimento. 3 – EXPEDIENTES FINAIS Com base no exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, reconheço o excesso na execução quanto à aplicação dos juros compensatórios aplicados nos cálculos do autor e indefiro o pedido de compensação quanto ao valor de R$1500,00. Determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos, nos moldes da sentença, sem a incidência dos juros compensatórios, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de homologação por este juízo. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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