Procedimento Comum Cível 0801211-67.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801211-67.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GORETE DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801211-67.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA GORETE DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A requerente, correntista do Banco Bradesco e beneficiária previdenciária, identificou descontos mensais em sua conta desde julho de 2020, relativos a um "PARCELAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL" (contrato nº 405383129). Treze (13) parcelas foram descontadas de um total de 84. A autora alega não ter solicitado nem autorizado o empréstimo, sendo hipossuficiente e com conhecimentos limitados. Argumenta que os descontos são indevidos, caracterizando fraude, e prejudicam sua subsistência, uma vez que recebe apenas um salário-mínimo. I – DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ENDEREÇO Em análise da documentação anexada, observa-se que a procuração foi assinada pela autora em 22 de abril de 2025 (ID 82550750), ou seja, 04 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente ação. Como regra geral, a antiguidade da procuração, por si só, não é motivo suficiente para exigir sua renovação, pois o mandato judicial permanece válido e eficaz enquanto não for extinto conforme as situações previstas no artigo 682 do Código Civil e no artigo 111 do Código de Processo Civil. Entretanto, a teor do art. 139, inciso III, do CPC, o julgador deve "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", bem como zelar pela regularidade formal dos atos processuais e pela segurança jurídica. O lapso temporal considerável entre a outorga da procuração e o ajuizamento da demanda, somado à natureza da ação que visa anular um contrato de crédito pessoal, sugere a necessidade de confirmação da atualidade da vontade da parte em litigar. Ademais, para a completa regularidade da petição inicial, faz-se necessário que o autor junte comprovante ou declaração de endereço atualizado em seu nome. Desse modo, invocando o poder de cautela e com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo e a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual e o endereço, devendo: Apresentar procuração atualizada, com data de assinatura recente, conferindo poderes específicos ao advogado constituído para a presente demanda. Juntar comprovante ou declaração de endereço atualizado em seu nome. Advertindo-se a parte autora que o não cumprimento desta determinação no prazo estabelecido acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETE DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801211-67.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA GORETE DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A requerente, correntista do Banco Bradesco e beneficiária previdenciária, identificou descontos mensais em sua conta desde julho de 2020, relativos a um "PARCELAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL" (contrato nº 405383129). Treze (13) parcelas foram descontadas de um total de 84. A autora alega não ter solicitado nem autorizado o empréstimo, sendo hipossuficiente e com conhecimentos limitados. Argumenta que os descontos são indevidos, caracterizando fraude, e prejudicam sua subsistência, uma vez que recebe apenas um salário-mínimo. I – DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ENDEREÇO Em análise da documentação anexada, observa-se que a procuração foi assinada pela autora em 22 de abril de 2025 (ID 82550750), ou seja, 04 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente ação. Como regra geral, a antiguidade da procuração, por si só, não é motivo suficiente para exigir sua renovação, pois o mandato judicial permanece válido e eficaz enquanto não for extinto conforme as situações previstas no artigo 682 do Código Civil e no artigo 111 do Código de Processo Civil. Entretanto, a teor do art. 139, inciso III, do CPC, o julgador deve "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", bem como zelar pela regularidade formal dos atos processuais e pela segurança jurídica. O lapso temporal considerável entre a outorga da procuração e o ajuizamento da demanda, somado à natureza da ação que visa anular um contrato de crédito pessoal, sugere a necessidade de confirmação da atualidade da vontade da parte em litigar. Ademais, para a completa regularidade da petição inicial, faz-se necessário que o autor junte comprovante ou declaração de endereço atualizado em seu nome. Desse modo, invocando o poder de cautela e com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo e a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual e o endereço, devendo: Apresentar procuração atualizada, com data de assinatura recente, conferindo poderes específicos ao advogado constituído para a presente demanda. Juntar comprovante ou declaração de endereço atualizado em seu nome. Advertindo-se a parte autora que o não cumprimento desta determinação no prazo estabelecido acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GORETE DA CONCEICAO - CPF: 946.839.993-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(31)