Execução de Título Extrajudicial 0801088-17.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801088-17.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADO: WANESSA COSTA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801088-17.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores onde a parte autora alega que os valores recaíram sobre salário/vencimento. Examinados, discuto e passo a decidir: A parte autora junta aos autos comprovante de recebimento dos proventos salarias recebidos em conta do Banco Bradesco através de portabilidade, sendo comprovado bloqueio no valor de R$ 930,60 na referida conta, comprovando assim caráter alimentar da verba bloqueada. No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, tendo estabelecido limite de 30% do salário do executado. O instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios, inadimplência e comodidades à custa da derrocada de seus credores. A parte autora não anexa aos autos comprovações de que o bloqueio do valor traria prejuízo para o sustento de sua família, tampouco anexou comprovação de dependentes ou despesas. No caso dos autos, foi realizado o bloqueio de R$ 1.060,60, sendo a dívida no valor de R$ 3.688,26. A autora comprova o recebimento de R$ 2.026,78 à título de salário, assim determino a porcentagem de bloqueio de acordo com o salário recebido pela executada, devendo, portanto, ser mantido o bloqueio de 20% dos vencimentos da executada, correspondente ao valor de R$ 405,35. Determino o desbloqueio do valor de R$ 655,25 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Isto posto, intime-se a parte exequente acerca do valor bloqueado, na forma determinada em decisão de ID 77758626, e a executada deste decisão, após manifestações, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(78)