Procedimento Comum Cível 0801872-42.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801872-42.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA RABELO REU: EQUATORIAL ENERGIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801872-42.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Equatorial Energia S.A., em face de sentença proferida por este juizo. O embargante alega haver a existência de erro material na sentença proferida em ID 58272099, especificamente quanto à restituição de indébito, uma vez que inexiste pedido na inicial. A parte embargante sustenta que o dispositivo “c” da sentença concede coisa diversa do pedido pela parte autora, ora embargada, configurando como um caso de sentença extra petita. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É breve o reltório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (sem negrito e sublinhado no original) Dessa forma, pode-se dizer que os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, quando existente obscuridade, contradição e/ou omissão e erro material. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, por meio da correção dos defeitos apresentados. Registre-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas. Outrossim, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Impende consignar que, no art. 1.022, parágrafo único, do CPC, o legislador destacou duas hipóteses específicas a caracterizar o vício de omissão, quais sejam: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o caso sub judice, observa-se que assiste razão em partes à embargante, uma vez que não existe pedido inicial acerca da restituição de valores. O erro material quanto a essa questão configura vício sanável pela via dos embargos de declaração, a teor do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao pedido de modificação da condenção em honorários, verifica-se, ainda que no caso a parte ré seja pessoa jurídica de direito privado, tem-se que, por se tratar de atuação da Defensoria Pública em favor da parte autora, a fixação de honorários sucumbenciais mostra-se inadequada, em razão do princípio da simetria e da própria natureza institucional da assistência prestada, não sendo razoável impor à parte embargante a obrigação de pagar honorários em tais condições. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar erro material verificada na sentença quanto à restituição de indébito, bem como acerca da condenção em honorários sucucumbenciais. Consequentemente, altero a decisão (ID 58272099), para corrigir parágrafo com a seguinte redação: "Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) declarar a nulidade do débito referente ao procedimento de recuperação de consumo não faturado; b) determinar que a cobrança da recuperação de consumo se restrinja aos 06 (seis) meses anteriores à constatação da irregularidade, calculado sobre a média dos 03 (três) meses posteriores após a regularização da unidade consumidora; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Condeno o requerido ao pagamento de das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.." Mantêm-se incolumes os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 16 de setembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

23/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA RABELO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(90)