Procedimento Comum Cível 0806734-83.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806734-83.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO XAVIER RODRIGUES DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806734-83.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente ação versando sobre descontos supostamente indevidos em sua conta bancária, pleiteando repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência. Afirma, ainda, na inicial, ter buscado a via administrativa, inclusive por meio da plataforma consumidor.gov.br, alegando que restaram infrutíferas todas as tentativas resolutórias, todavia, não acostou aos autos qualquer documento que comprove a referida tentativa. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, aplicável a casos com indícios de litigância predatória ou repetitiva, autoriza expressamente o magistrado, no exercício do poder de controle e triagem processual, a determinar a apresentação de documentos que demonstrem a tentativa de prévia solução extrajudicial, como forma de verificar a legitimidade da pretensão e evitar o ajuizamento de demandas padronizadas e genéricas (Anexo B, item 10). Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC e na mencionada Recomendação nº 159/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documento que comprove a tentativa de conciliação administrativa junto à instituição financeira, a exemplo de protocolo de atendimento, resposta do SAC ou da Ouvidoria, ou qualquer outro que evidencie a busca pela resolução extrajudicial do litígio. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER RODRIGUES DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)